Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3395/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3395/2020, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial". Inteiro teor
26/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1688/2020, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3395, de 2020. ". Inteiro teor
30/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.688/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."