PL 3573/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 283/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3573/2020 ( 2 )

  • PL 213/2021
  • ;  PL 495/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3573/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica". Inteiro teor
14/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2363/2020, pelos Deputados Carla Zambelli (PSL/SP) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3.573 de 2020, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança". Inteiro teor
23/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2363/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 352. Inteiro teor
03/03/2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1215/2021, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 356, de 2021, ao Projeto de Lei 3573, de 2020". Inteiro teor