PL 1676/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 151/2016 CCTCI => PL 1676/2015 Requerimento de Audiência Pública 17/05/2016 Sibá Machado Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3653/2015 => PL 1676/2015 Requerimento de Desapensação 01/12/2015 Jefferson Campos Requer que o PL nº 2.712/2.015 seja desapensado do PL nº 1.676/2.015. Inteiro teor