Projeto de Lei PL 3772/2012

e seus apensados
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3772/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para quem anda de skate, patinete e patins. Segundo a proposta, os usuários deverão usar capacete com viseira ou óculos protetores, joelheiras e (...) Saiba mais

Autor

Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/4/2012
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/05/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.773/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Ver mais
Parecer
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 19/08/2015

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

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