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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 16/12/2019 - Discussão e votação de Propostas
Reunião Deliberativa
Trechos por orador

FIM DA SESSÃO
-
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:16
Duração - 0h00'51" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 19:16
Duração - 0h00'24" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:16
Duração - 0h00'52" -
Enrico Misasi
DEPUTADOHorário - 19:15
Duração - 0h00'28" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 19:15
Duração - 0h00'36" -
Eduardo Cury
DEPUTADOHorário - 19:15
Duração - 0h00'22" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:15
Duração - 0h00'27" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 19:15
Duração - 0h00'33" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:15
Duração - 0h00'27" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 19:15
Duração - 0h00'24" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:14
Duração - 0h00'40" -
Eduardo Cury
DEPUTADOHorário - 19:14
Duração - 0h00'53" -
Enrico Misasi
DEPUTADOHorário - 19:13
Duração - 0h01'16" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:13
Duração - 0h00'24" -
Eduardo Cury
DEPUTADOHorário - 19:11
Duração - 0h02'08" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:10
Duração - 0h00'48" -
Chris Tonietto
DEPUTADOHorário - 19:10
Duração - 0h00'27" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:07
Duração - 0h03'54" -
Adriana Ventura
DEPUTADOHorário - 19:05
Duração - 0h02'10" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:04
Duração - 0h01'08" -
Alencar Santana Braga
DEPUTADOHorário - 19:03
Duração - 0h00'58" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:03
Duração - 0h01'02" -
Alencar Santana Braga
DEPUTADOHorário - 19:03
Duração - 0h00'25" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:02
Duração - 0h01'10" -
Erika Kokay
DEPUTADOHorário - 19:02
Duração - 0h00'22" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 19:00
Duração - 0h02'20" -
João Roma
DEPUTADOHorário - 18:59
Duração - 0h00'42" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:59
Duração - 0h00'50" -
Adriana Ventura
DEPUTADOHorário - 18:59
Duração - 0h00'26" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:59
Duração - 0h00'25" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 18:57
Duração - 0h01'28" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:56
Duração - 0h01'22" -
Adriana Ventura
DEPUTADOHorário - 18:54
Duração - 0h03'07" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:53
Duração - 0h01'17" -
Enrico Misasi
DEPUTADOHorário - 18:52
Duração - 0h00'43" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 18:52
Duração - 0h00'28" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:52
Duração - 0h00'22" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 18:52
Duração - 0h00'21" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:52
Duração - 0h00'27" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 18:51
Duração - 0h00'51" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:50
Duração - 0h01'24" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 18:50
Duração - 0h00'24" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:50
Duração - 0h00'23" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 18:50
Duração - 0h00'28" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:50
Duração - 0h00'32" -
Margarete Coelho
DEPUTADAHorário - 18:49
Duração - 0h00'52" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:49
Duração - 0h00'32" -
Enrico Misasi
DEPUTADOHorário - 18:49
Duração - 0h00'45" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:47
Duração - 0h01'59" -
Erika Kokay
DEPUTADOHorário - 18:47
Duração - 0h00'27" -
Gilson Marques
DEPUTADOHorário - 18:45
Duração - 0h02'16"
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de Propostas
- Local
- Anexo II, Plenário 02
- Início
- 16/12/2019 às 18:45
- Término
- 16/12/2019 às 19:16
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 28
-
REQ 122/2019 CCJC - Requer que sejam convidados a participar em audiência pública representantes das entidades que especifica.
Aprovada
- Autor: Enrico Misasi (PV-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Requerimento.
-
PL 5251/2005 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.
Aprovada
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 6993/2013 - Confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra do Gaitaço".
Aprovada
- Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 1938/2015 - Institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"
Aprovada
- Autor: Paulo Folletto (PSB-ES)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 2318/2015 - Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.
Aprovada
- Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 7245/2017 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.
Aprovada
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 9370/2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes
Aprovada
- Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 9376/2017 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.
Aprovada
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 10005/2018 - Denomina "Agência Luiz Antonio Serrano", a agência do INSS no município de Guararema, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: Marcio Alvino (PR-SP)
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 4/2020 (Nº Anterior: PL 10560/2018) - Institui a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho.
Aprovada
- Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/10/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/07/2024Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)18/10/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)12/08/2022
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 1818/2019 - Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Aprovada
- Autor: Toninho Wandscheer (PROS-PR)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 1836/2019 - Institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Aprovada
- Autor: Assis Carvalho (PT-PI)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 2260/2019 - Institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 2868/2019 - Altera Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras providências, para dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais,interdisciplinares e intersetoriais voltados a pessoas com deficiência.
Aprovada
- Autor: Fábio Faria (PSD-RN)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
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PL 4639/2019 - Corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002.
Aprovada
- Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
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PL 5460/2016 - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
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PL 3796/2019 (Nº Anterior: PLS 307/2018) - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar possíveis, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências realizadas em comarca diversa daquela em que ele resida e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Maria do Carmo Alves
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PRC 43/2011 - Altera o art. 157, § 3º, do Regimento interno, dispondo sobre concessão de prazo de 2 sessões, a pedido de qualquer líder, quando da apresentação, pelo relator, de emenda em plenário.
Aprovada com alterações
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2019
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Proferido o Parecer.
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PEC 158/2019 - Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras
Aprovada
- Autora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/11/2019
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
-
PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE)
- Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDC 2894/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2019
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
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PL 6900/2017 - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - José Agripino
- Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer.
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PL 10024/2018 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Maria do Carmo Alves
- Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2021Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer.
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PL 7405/2010 - Denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.
Aprovada
- Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/04/2021Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Proferido o Parecer.
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PL 7406/2010 - Denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.
Aprovada
- Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
Passo a Passo
-
2
Aprovado o Parecer.
-
1
Proferido o Parecer.
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PL 1711/2015 - Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo.
Aprovada
- Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Dispensada a leitura do Parecer.
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PL 1234/2019 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil
Aprovada com alterações
- Autora: Rose Modesto (PSDB-MS)
- Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2021Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
2
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Chris Tonietto.
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1
Dispensada a leitura do Parecer.
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PL 1416/2019 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
Aprovada com alterações
- Autor: Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/04/2021Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
-
2
Aprovado o Parecer.
-
1
Proferido o Parecer.
Propostas não analisadas 130
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PL 4574/2012 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
- Autora: CIDA BORGHETTI (PP-PR)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/08/2021
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PL 8074/2014 - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências.
- Autor: da Comissão de Legislação Participativa
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)04/10/2017Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Lopes, apresentou voto em separado o Deputado Domingos Neto. O parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz, passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Cultura (CCULT)09/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
-
PRC 157/2016 - Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- Autor: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/11/2019
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PL 9436/2017 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/12/2021Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/12/2021Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PLP 307/2002 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.
- Autor: LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
- Relator: Enrico Misasi (PV-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PLP 64/2003 - Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/11/2021Comissão de Finanças e Tributação (CFT)31/03/2004Aprovado por Unanimidade o Parecer
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PL 2958/2008 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
- Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ), LUCIANA GENRO (PSOL-RS)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/11/2019
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PLP 164/2015 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.
- Autor: Bacelar (PTN-BA)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/11/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)03/05/2017Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/10/2016
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PLP 318/2016 - Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.
- Autora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/12/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)01/10/2019
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
PRC 84/2019 - Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.
- Autor: Eli Borges (SOLIDARI-TO)
- Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2812/2003 - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
- Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres
- Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
- Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/09/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PEC 135/2019 - Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
- Autora: Bia Kicis (PSL-DF)
- Relator: Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
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Não Deliberado
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PEC 101/2015 - Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PEC 217/2016 - Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/03/2023
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PEC 317/2017 - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental
- Autor: Vicentinho Júnior (PR-TO)
- Relator: Danilo Cabral (PSB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/07/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2023
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Não Deliberado
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PEC 359/2017 - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.
- Autor: ROBERTO FREIRE (PPS-SP)
- Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PEC 431/2018 - Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais.
- Autor: NILSON LEITÃO (PSDB-MT)
- Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2019
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Não Deliberado
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PEC 38/2019 - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.
- Autor: Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
- Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/10/2019
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Não Deliberado
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PEC 99/2019 - Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões.
- Autor: Juarez Costa (MDB-MT)
- Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/08/2023
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Não Deliberado
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PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
- Relator: Marcelo Ramos (PL-AM)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/05/2022
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Não Deliberado
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PEC 196/2019 - Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor: Marcelo Ramos (PL-AM)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/12/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2019
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Não Deliberado
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PL 1361/2015 - Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
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Não Deliberado
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PL 1321/2003 - Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.
- Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
- Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
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Não Deliberado
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PL 633/2007 - Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autora: ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO)
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/08/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)08/08/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)12/07/2007
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Não Deliberado
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PL 3287/2012 - Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.
- Autor: Zeca Dirceu (PT-PR)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/06/2024Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)26/06/2024Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/04/2023Aprovado o Parecer.
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5414/2013 - Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/10/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2023Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)16/07/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)02/06/2014Comissão de Educação (CE)06/11/2013Aprovado o Parecer.
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Não Deliberado
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PDC 12/2015 - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.
- Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/05/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/10/2015Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)27/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)11/05/2015
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Não Deliberado
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PL 1625/2015 - Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/05/2025
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Não Deliberado
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PL 2280/2015 - Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
- Relatora: Angela Amin (PP-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2019Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)27/03/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)25/03/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
- Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
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Não Deliberado
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PL 3655/2015 - Denomina "Ferrovia Senador João Ribeiro" o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na ferrovia Norte-Sul.
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
- Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
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Não Deliberado
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PL 6719/2016 - Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.
- Autor: LINDOMAR GARÇON (PRB-RO)
- Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/11/2019
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Não Deliberado
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PL 7782/2017 - Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/04/2021Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)29/11/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)19/10/2017
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Não Deliberado
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PL 7876/2017 - Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.
- Autores: Carlos Veras (PT-PE), Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/04/2023Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)16/05/2018Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)16/05/2018Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
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Não Deliberado
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PDC 911/2018 - Susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.
- Autor: Covatti Filho (PP-RS)
- Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/11/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)18/06/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)30/05/2019
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Não Deliberado
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PDC 917/2018 - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/07/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)26/09/2018
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Não Deliberado
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PDL 7/2019 - Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica".
- Autor: Heitor Schuch (PSB-RS)
- Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/06/2025Comissão de Minas e Energia (CME)10/04/2019Aprovado o Parecer.
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Não Deliberado
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PDL 75/2019 - Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal"
- Autor: Carlos Veras (PT-PE)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/11/2023Comissão de Trabalho (CTRAB)26/06/2019Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri.Comissão de Trabalho (CTRAB)27/05/2019
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Não Deliberado
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PDL 204/2019 - Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.
- Autores: Denis Bezerra (PSB-CE), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
- Relator: Júnior Mano (PL-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/09/2021
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Não Deliberado
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PL 2679/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.
- Autor: Sanderson (PSL-RS)
- Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/10/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2714/2019 - Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
- Autor: Felipe Francischini (PSL-PR)
- Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/05/2024Comissão de Cultura (CCULT)05/07/2019
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Não Deliberado
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PL 3492/2019 - Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
- Autores: Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Ottaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
- Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2021Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/05/2021
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Não Deliberado
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PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/05/2023Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/05/2023Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem.
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Não Deliberado
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PL 5085/2019 - Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.
- Autor: Enéias Reis (PSL-MG)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2023
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Não Deliberado
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PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
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Não Deliberado
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PL 5707/2016 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
- Autor: do Procuradoria-Geral da República
- Relator: João Campos (REPUBLIC-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/06/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)08/11/2017Parecer do Relator Substituto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação.Comissão de Trabalho (CTRAB)08/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4831/2009 - Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação.
- Autor: do Senado Federal - Wilson Matos
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2019Comissão de Educação (CE)28/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)13/07/2012
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6541/2009 - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Cultura (CCULT)16/10/2013Aprovado por unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)25/09/2013
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6683/2013 - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
- Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho
- Relator: Reinhold Stephanes (PSD-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/10/2019Comissão do Esporte (CESPO)01/06/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão do Esporte (CESPO)09/07/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6803/2013 - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
- Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro
- Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/11/2024Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)15/07/2015Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)15/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)04/06/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)10/04/2014
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7222/2014 - Denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues
- Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
Passo a Passo
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Vista à Deputada Margarete Coelho.
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2
Discutiu a Matéria o Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
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1
Proferido o Parecer.
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PL 3513/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
- Autor: do Senado Federal - Jayme Campos
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)05/09/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/08/2017Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)28/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)31/05/2017
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
- Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2019Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)20/09/2016Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)14/09/2016Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)18/05/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)21/12/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 8330/2015 - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".
- Autor: do Senado Federal - Humberto Costa
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/11/2019Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)04/10/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)21/09/2017Comissão de Saúde (CSAUDE)02/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/08/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5074/2016 - Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
- Autor: do Senado Federal - Otto Alencar
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/06/2025Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)13/09/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)11/07/2017Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)13/07/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)01/06/2016
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5655/2016 - Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.
- Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/10/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)07/06/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)13/09/2016
Passo a Passo
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2
Vista à Deputada Erika Kokay.
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1
Dispensada a leitura do Parecer.
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PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.
- Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)22/11/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)22/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7686/2017 - Regula o exercício da profissão de geofísico.
- Autor: do Senado Federal - Romário
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 8131/2017 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
- Autor: do Senado Federal - Humberto Costa
- Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 8451/2017 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
- Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço
- Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/10/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)28/06/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/06/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/05/2018
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 9005/2017 - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo "paralímpico" e seus derivados.
- Autor: do Senado Federal - Romário
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/12/2019Comissão do Esporte (CESPO)03/10/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 10284/2018 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.
- Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
- Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2024Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3648/2019 (Nº Anterior: PLS 457/2018) - Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.
- Autor: do Senado Federal - José Serra
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/08/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/10/2019Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Autor: João Campos (PRB-GO)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/08/2021
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4403/2001 - Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.
- Autor: Ivan Valente (PT-SP)
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1508/2003 - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.
- Autor: JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL-PE)
- Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6756/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Trabalho (CTRAB)26/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)27/05/2008
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1084/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.
- Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Trabalho (CTRAB)25/11/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4186/2008 - Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
- Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/09/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)17/06/2009Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/05/2009
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 868/2011 - Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.
- Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Turismo (CTUR)28/04/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)05/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)21/11/2012Comissão de Educação (CE)14/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)22/11/2011
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 3772/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.
- Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Viação e Transportes (CVT)19/08/2015Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Tadeu Mudalen.Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/07/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4304/2012 - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/09/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)14/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)17/04/2013
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4492/2012 - Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.
- Autor: Paulo Freire Costa (PR-SP)
- Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2019Comissão de Cultura (CCULT)18/03/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/07/2013
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4943/2013 - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.
- Autor: Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/08/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/06/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)18/03/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)09/12/2014
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6050/2013 - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.
- Autor: Guilherme Mussi (PP-SP)
- Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)13/07/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)06/07/2016
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 7574/2014 - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.
- Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/04/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/07/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/06/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 7787/2014 - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.
- Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2019Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)07/05/2015Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Jair Bolsonaro.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)15/04/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 7888/2014 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.
- Autor: RONALDO FONSECA (PROS-DF)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)25/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)27/10/2015Comissão de Viação e Transportes (CVT)09/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)18/08/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 42/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.
- Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 53/2015 - Cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 113/2015 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/11/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)19/10/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)25/08/2016
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/09/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)23/11/2016Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/09/2016
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 598/2015 - Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2019
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Não Deliberado
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PL 892/2015 - Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
- Autor: José Guimarães (PT-CE)
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/08/2022Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado
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PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica
- Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ), Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/06/2017Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)18/08/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1534/2015 - Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.
- Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)03/06/2019Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)28/10/2015Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)28/10/2015Aprovado unanimemente o Parecer.
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1545/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/06/2024Comissão de Finanças e Tributação (CFT)31/10/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/06/2018Comissão de Educação (CE)15/06/2016Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto.Comissão de Educação (CE)31/05/2016
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1661/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.
- Autora: Iracema Portella (PP-PI)
- Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/11/2019Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)12/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)04/08/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1906/2015 - Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Afonso Motta (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2019Comissão de Cultura (CCULT)05/07/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)28/06/2016
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1994/2015 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
- Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2407/2015 - Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
- Autor: Jefferson Campos (PSD-SP)
- Relator: Francisco Jr. (PSD-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/06/2024Comissão de Cultura (CCULT)30/10/2019Comissão de Cultura (CCULT)30/10/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2478/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.
- Autor: ADALBERTO CAVALCANTI (PTB-PE)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/07/2025Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2562/2015 - Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo
- Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4328/2016 - Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.
- Autores: Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/10/2023Comissão de Saúde (CSAUDE)14/11/2018Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)26/04/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)30/01/2017
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Não Deliberado
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PL 4944/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
- Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
- Relator: Nicoletti (PSL-RR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)31/10/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)21/06/2017
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Não Deliberado
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PL 5592/2016 - Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
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Não Deliberado
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PL 5876/2016 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
- Autores: Bruna Furlan (PSDB-SP), CELSO PANSERA (PMDB-RJ)
- Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/12/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/05/2019Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)29/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)21/11/2017
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Não Deliberado
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PL 5900/2016 - Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
- Autor: Paes Landim (PTB-PI)
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2022Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado
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PL 5970/2016 - Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Gurgel (PSL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/03/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)23/08/2017Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Chico Lopes.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/08/2017Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)31/05/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)24/05/2017
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Não Deliberado
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PL 5993/2016 - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
- Autor: FELIPE BORNIER (PROS-RJ)
- Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Viação e Transportes (CVT)08/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)13/10/2017Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)07/06/2017Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)30/05/2017
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Não Deliberado
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PL 6272/2016 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências.
- Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
- Pareceres das comissões
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Não Deliberado
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PL 8406/2017 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.
- Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)
- Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/06/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/06/2018
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Não Deliberado
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PL 8438/2017 - Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.
- Autor: Sandro Alex (PSD-PR)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2022Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/11/2019Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/06/2019Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)29/11/2017Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cury.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)26/10/2017
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Não Deliberado
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PL 8446/2017 - Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Autor: Covatti Filho (PP-RS)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2021Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado
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PL 8821/2017 - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
- Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
- Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/03/2024Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado
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PL 8886/2017 - Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.
- Autor: Fábio Ramalho (PMDB-MG)
- Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/04/2021Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado
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PL 8910/2017 - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP)
- Relator: Gurgel (PSL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/10/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/08/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)05/12/2018Comissão de Saúde (CSAUDE)05/12/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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Não Deliberado
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PL 9424/2017 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.
- Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Relator: Nicoletti (UNIÃO-RR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/06/2022Aprovada a Redação Final.
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PL 10115/2018 - Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2019
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PL 10118/2018 - Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2019
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PL 10538/2018 - Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/09/2021Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado
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PL 10756/2018 - Dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição.
- Autor: Wellington Roberto (PR-PB)
- Relator: Marcelo Ramos (PL-AM)
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PL 335/2019 - Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.
- Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
- Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
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PL 537/2019 - Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências
- Autor: Baleia Rossi (MDB-SP)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/09/2021Aprovada a Redação Final.
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PL 805/2019 - Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.
- Autor: Helio Lopes (PSL-RJ)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/04/2021Aprovada a Redação Final.
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PL 1593/2019 - Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
- Autora: Celina Leão (PP-DF)
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2019
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PL 1771/2019 - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
- Autora: Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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PL 1802/2019 - Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.
- Autor: Afonso Florence (PT-BA)
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
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PL 1931/2019 - Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.
- Autor: Coronel Armando (PSL-SC)
- Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
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PL 2077/2019 - Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
- Autores: Alexandre Padilha (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Jorge Solla (PT-BA), Odorico Monteiro (PSB-CE), Totonho Lopes (PDT-CE)
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
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PL 2889/2019 - Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica.
- Autor: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/06/2023Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/08/2019
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PL 3225/2019 - Institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.
- Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
- Relator: Pedro Uczai (PT-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/03/2024Aprovada a Redação Final.
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PL 3630/2019 - Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal
- Autor: Célio Studart (PV-CE)
- Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/10/2024
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PL 3683/2019 - Estabelece normas para a comprovação de residência.
- Autor: Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
- Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
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PL 4075/2019 - Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Autora: Bia Kicis (PSL-DF)
- Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/07/2023
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PL 4937/2019 - Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
- Autora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2019
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PL 5320/2019 - Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
- Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/04/2025
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