PL 10/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Vergilio - SD/GO
Apresentação
02/02/2015
Ementa
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/02/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 10-C/2015). DCD de 28/08/15 PÁG 22 COL 01. |
02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 509/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/08/2015
- Parecer à Emenda de Plenário nº1/2015 pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº1/2015.
Inteiro
teor
14/04/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Paulo Teixeira e Padre João. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/05/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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05/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/08/2015 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/08/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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21/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/08/2015 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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