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PLP 454/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Origem: PLS 250/2005

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
19/12/2014

Ementa
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2020	Revejo o despacho aposto ao PLP 454/2014 para determinar que a CPD seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSSF.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PLP 454/2014 para determinar que a CPD seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSSF.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/09/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PLP 273/2019, e do PLP 98/2020, apensados, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PLP 454/2014 ( 2 )

PLP 273/2019

PLP 273/2019

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar ao servidor público com deficiência que trabalha exposto à condição ou agentes nocivos de saúde, tratamento legal idêntico ao que é dispensado à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
; PLP 98/2020

PLP 98/2020

Autor: Capitão Alberto Neto REPUBLIC/AM

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria, e sobre avaliação biopsicossocial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	06/05/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor 04/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )	03/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PLP 273/2019, e do PLP 98/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	-
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido ofício nº 1657/14, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 - Complementar, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Inteiro teor
19/12/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 454/2014, pelo Senado Federal, que: "Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Inteiro teor
15/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 416 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
05/03/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
27/04/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/05/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferiu o Parecer o Deputado Benjamin Maranhão. Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro.
12/05/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
13/05/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
11/11/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
18/11/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
18/05/2016	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela.
15/06/2016	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
13/07/2016	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
23/08/2016	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
30/08/2016	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
14/12/2016	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
31/10/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para reexame de seu parecer.
07/01/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
06/05/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
29/05/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário. .
05/06/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
12/06/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Heitor Freire e Carla Zambelli, Contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Vicentinho e Rogério Correia. O Deputado Sanderson subriscreveu o requerimento.
18/06/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio. Contra o voto do Deputado Mauro Nazif.
26/06/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Kim Kataguiri. Contra o voto do Dep. Mauro Nazif.
14/08/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
20/08/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
21/08/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação por falta de "quorum".
28/08/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
11/09/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
04/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 05/02/20 PÁG 2901, Letra A. Inteiro teor
06/02/2020	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-273/2019. Inteiro teor Revejo o despacho aposto ao PLP 454/2014 para determinar que a CPD seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSSF.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 19/2020 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
28/02/2020	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Devolução à CCP
02/03/2020	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Recebimento pela CPD, com a proposição PLP-273/2019 apensada.
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-98/2020. Inteiro teor
16/03/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
03/09/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PLP 273/2019, e do PLP 98/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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05/02/2015
Projeto define critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência

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