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PLP 454/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Origem: PLS 250/2005

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
19/12/2014

Ementa
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2020	Revejo o despacho aposto ao PLP 454/2014 para determinar que a CPD seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSSF.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2022	Saúde ( CSAUDE ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PLP 273/2019 e do PLP 98/2020, apensados, na forma do substitutivo adotado pela CPD, com subemenda, e pela rejeição do PLP 51/2022, apensado.
31/01/2023	Saúde ( CSAUDE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PLP 454/2014 ( 3 )

PLP 273/2019

PLP 273/2019

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar ao servidor público com deficiência que trabalha exposto à condição ou agentes nocivos de saúde, tratamento legal idêntico ao que é dispensado à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
, PLP 98/2020 (1)

PLP 98/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria, e sobre avaliação biopsicossocial.
, PLP 51/2022

PLP 51/2022

Autor: Luiz Antônio Corrêa

Ementa: Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)	19/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PLP 273/2019 e do PLP 98/2020, apensados, na forma do substitutivo adotado pela CPD, com subemenda, e pela rejeição do PLP 51/2022, apensado. Inteiro teor
Comissão de Trabalho (CTRAB)	06/05/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor 04/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)	18/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PLP 273/2019, e do PLP 98/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 23/11/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido ofício nº 1657/14, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 - Complementar, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Inteiro teor
19/12/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 454/2014, pelo Senado Federal, que: "Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Inteiro teor
15/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 416 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
05/03/2015	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
27/04/2015	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/05/2015	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferiu o Parecer o Deputado Benjamin Maranhão. Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro.
12/05/2015	Trabalho ( CTRAB ) Prazo de Vista Encerrado
13/05/2015	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
11/11/2015	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
18/11/2015	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
18/05/2016	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela.
15/06/2016	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
13/07/2016	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
23/08/2016	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
30/08/2016	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
14/12/2016	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
31/10/2017	Trabalho ( CTRAB ) Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para reexame de seu parecer.
07/01/2019	Trabalho ( CTRAB ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2019	Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
06/05/2019	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
29/05/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário. .
05/06/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
12/06/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Heitor Freire e Carla Zambelli, Contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Vicentinho e Rogério Correia. O Deputado Sanderson subriscreveu o requerimento.
18/06/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio. Contra o voto do Deputado Mauro Nazif.
26/06/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Kim Kataguiri. Contra o voto do Dep. Mauro Nazif.
14/08/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
20/08/2019	Trabalho ( CTRAB ) Prazo de Vista Encerrado
21/08/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação por falta de "quorum".
28/08/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
11/09/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2019	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
04/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 05/02/20 PÁG 2901, Letra A. Inteiro teor
06/02/2020	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
20/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-273/2019. Inteiro teor Revejo o despacho aposto ao PLP 454/2014 para determinar que a CPD seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSSF.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 19/2020 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
28/02/2020	Saúde ( CSAUDE ) Devolução à CCP
02/03/2020	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD, com a proposição PLP-273/2019 apensada.
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-98/2020. Inteiro teor
16/03/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
03/09/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PLP 273/2019, e do PLP 98/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PLP 273/2019, e do PLP 98/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
25/11/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
25/11/2021	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-273/2019, PLP-98/2020 apensadas.
25/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 26/11/2021, Letra B.
23/05/2022	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
19/12/2022	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PLP 273/2019 e do PLP 98/2020, apensados, na forma do substitutivo adotado pela CPD, com subemenda, e pela rejeição do PLP 51/2022, apensado. Inteiro teor
31/01/2023	Saúde ( CSAUDE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

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23/11/2021 - 13h00
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