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PL 5851/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Onofre Santo Agostini - PSD/SC

Apresentação
01/07/2013

Ementa
Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2014	Apense-se a este PL-7695/2014. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.
11/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 550/2019 (SF) comunicando arquivamento do PL 5.851/2013).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5851/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". Inteiro teor
08/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30041 COL 01. Inteiro teor
09/07/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
10/07/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. César Halum (PSD-TO)
12/07/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
28/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
03/09/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR), pela aprovação. Inteiro teor
25/09/2013	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
02/10/2013	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
30/10/2013	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2013	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
28/04/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade, pela aprovação. Inteiro teor
12/05/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.
25/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este PL-7695/2014. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/12/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 7.695/2014, apensado. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-125/2015. Inteiro teor
28/04/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.
07/07/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7.695/2014, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/07/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/08/2015	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2015	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Rodrigues.
26/08/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame. Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7695/2014, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/09/2015	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2015	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Edinho Bez.
16/09/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). Inteiro teor
22/09/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo de Vista Encerrado
28/09/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
29/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3085/2015. Inteiro teor
28/10/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, do PL 7695/2014 e do PL 3085/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/11/2015	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ezequiel Fonseca.
04/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/11/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com as proposições PL-7695/2014, PL-3085/2015 apensadas.
06/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 07/11/15 PAG 228 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/11/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
12/11/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, dos PL's 7695/2014 e 3085/2015, apensados, na forma do Substitutivo da CVT, com subemenda. Inteiro teor
24/05/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
01/06/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
05/07/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CVT, do PL 7695/2014, e do PL 3085/2015, apensados, com subemenda. Inteiro teor
06/07/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
13/07/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Não deliberado em virtude da ausência do Relator.
02/08/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Toninho Wandscheer.
08/08/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo de Vista Encerrado
09/08/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Toninho Wandscheer.
23/08/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer.
17/11/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Decisão da Presidência da CDU nº1/2016: Defere a questão de ordem do Deputado Carlos Marun para considerar a subemenda apresentada pelo Relator ao Projeto de Lei nº 5.851/2013 como modificativa por não ser possível harmonizar o articulado do projeto original com subemenda aditiva. Inteiro teor
24/11/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7695/2014, PL-3085/2015 apensadas.
24/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/11/16, PÁG 645 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
07/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2016)
19/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
22/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
20/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs nº 7.695/2014 e 3.085/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
14/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bilac Pinto, pelo Deputado Edio Lopes. Aprovado o Parecer.
19/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1117 COL 01, Letra C. Inteiro teor
06/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/02/2018)
22/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2018 17:04:00. Não foram apresentados recursos.
23/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 132/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
23/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7695/2014, PL-3085/2015 apensadas.
05/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
11/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
19/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação dos PLs 7695/2014 e 3085/2015 deste, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD. Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 31/18/PS-GSE. Inteiro teor
11/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 550/2019 (SF) comunicando arquivamento do PL 5.851/2013). Inteiro teor

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