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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 13/12/2017
Trechos por orador
FIM DA SESSÃO
Reunião Suspensa
Reinício da reunião
Reunião Suspensa
Troca da mesa Presidente Marcelo Delaroli por Participante Rodrigo Pacheco
-
Marcelo Delaroli
DEPUTADOHorário - 11h18'54'' Duração - 0:00:38 -
Luiz Couto
DEPUTADOHorário - 11h18'41'' Duração - 0:00:32 -
Rodrigo Pacheco
DEPUTADOHorário - 11h18'14'' Duração - 0:00:47 -
Marcelo Delaroli
DEPUTADOHorário - 11h17'59'' Duração - 0:00:35
Troca da mesa Presidente Rodrigo Pacheco por Participante Marcelo Delaroli
-
Rodrigo Pacheco
DEPUTADOHorário - 11h16'37'' Duração - 0:01:42 -
Mário Negromonte Jr.
DEPUTADOHorário - 11h16'26'' Duração - 0:00:30 -
Rodrigo Pacheco
DEPUTADOHorário - 11h16'09'' Duração - 0:00:36 -
Luiz Couto
DEPUTADOHorário - 11h15'52'' Duração - 0:00:37 -
Rodrigo Pacheco
DEPUTADOHorário - 11h15'46'' Duração - 0:00:26 -
Luiz Couto
DEPUTADOHorário - 11h15'40'' Duração - 0:00:25 -
Rodrigo Pacheco
DEPUTADOHorário - 11h14'10'' Duração - 0:01:49
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 13/12/2017 às 14:33
- Término
- 13/12/2017 às 14:35
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas não analisadas 49
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REQ 242/2017 CCJC - Requerimento para confecção do Relatório Anual de Atividades desta CCJC.
- Autor: RODRIGO PACHECO (PMDB-MG)
Passo a Passo
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2
Aprovado
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1
Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Rodrigo Pacheco
-
PLP 368/2013 - Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.
- Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ), Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/12/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/09/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/04/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/12/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/11/2014Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/11/2014Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PRC 217/2017 - Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/05/2018Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/05/2018
Passo a Passo
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1
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
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PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 101/2015 - Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
- Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2023
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2053/2015 - Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
- Autor: ROBERTO BALESTRA (PP-GO)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)27/09/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)20/09/2017
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7118/2010 - Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
- Autor: MARCOS MONTES (DEM-MG)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/06/2017Comissão de Saúde (CSAUDE)27/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)14/05/2015
Passo a Passo
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1
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
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PDC 184/2015 - Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Rocha (PSDB-AC)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 567/2015 - Altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa.
- Autor: FLAVINHO (PSB-SP)
- Relator: Pastor Eurico (PHS-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2530/2015 - Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
- Autor: Hélio Leite (DEM-PA)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2017
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
- Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2017
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5272/2016 - Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7064/2017 - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor: de Senado Federal - Armando Monteiro
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
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1
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
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PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
- Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
- Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/07/2016Comissão de Turismo (CTUR)04/12/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)27/11/2013
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
- Autor: Giacobo (PL-PR)
- Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 780/2007 - Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.
- Autor: NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/05/2018Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Bacelar (PTN-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1985/2011 - Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.
- Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
- Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), CARLOS MAGNO (PP-RO), Celso Maldaner (PMDB-SC), Domingos Sávio (PSDB-MG), Josias Gomes (PT-BA), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), VITOR PENIDO (DEM-MG), Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/11/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/07/2017Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/05/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)14/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)08/12/2011
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3157/2012 - Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.
- Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2018Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3689/2012 - Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4961/2013 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
- Autor: Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Genecias Noronha (SD-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/09/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/03/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/12/2016Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)11/09/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Substitutivo.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)30/08/2013
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5172/2013 - Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/08/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5851/2013 - Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
- Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC)
- Relator: Bilac Pinto (PR-MG)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6442/2013 - Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.
- Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
- Relator: Pastor Eurico (PHS-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/05/2018Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
- Autor: GABRIEL GUIMARÃES (PT-MG)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6969/2013 - Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
- Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Alessandro Molon (REDE-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/03/2021Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)09/08/2017Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)14/06/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)10/06/2015Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção, Zeca do Pt, Evair de Melo, Bohn Gass, João Daniel e Marcon. Apresentou voto em separado o Deputado Evair de Melo.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)12/05/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 8327/2014 - Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito
- Autor: ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 274/2015 - Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.
- Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2018Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/04/2022Comissão de Educação (CE)07/12/2016Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Danilo Cabral, Glauber Braga e Alice Portugal e absteve-se de votar o Deputado Moisés Diniz.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
- Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1694/2015 - Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Relator: Major Olimpio (SD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/10/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/08/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/08/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/07/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)08/07/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1853/2015 - Institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.
- Autor: MANOEL JUNIOR (PMDB-PB)
- Relator: Juscelino Filho (DEM-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
- Autor: LUIZ CARLOS RAMOS (PSDC-RJ)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2937/2015 - Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Presidente Nilo Peçanha" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: PAULO FEIJÓ (PR-RJ)
- Relator: Marcelo Delaroli (PR-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2018Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: André Abdon (PP-AP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/08/2019Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/09/2016
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
- Autor: WILLIAM WOO (PV-SP)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4769/2016 - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Autor: LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG)
- Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5791/2016 - Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
- Autor: WADIH DAMOUS (PT-RJ)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6580/2016 - Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.
- Autor: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2018Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Gilberto Nascimento e Subtenente Gonzaga.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/07/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/05/2017
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7104/2017 - Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/07/2018Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2021
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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