PL 5851/2013
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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19/09/2016 - 17:19
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24/11/2015 - 18:03Relator incluiu no texto a desapropriação dos imóveis com justa indenização, quando houver comprometimento à segurança do trânsito e dos residentes
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07/03/2014 - 09:37Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas.
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