Cidades e transportes

Câmara aprova projeto que garante permanência de imóveis às margens de rodovias

15/12/2017 - 13:02  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o contencioso entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Brasil sobre a política industrial do país, incluindo a Lei de Informática. Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
Bilac Pinto apresentou parecer pela aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou proposta que garante o direito de os imóveis às margens de rodovias federais permanecerem onde estão (PL 5851/13). O texto aprovado determina que prédios existentes antes da assinatura dos contratos de concessão de exploração da rodovia terão a permanência assegurada até 15 metros de cada lado das faixas.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

A versão aprovada incluiu no texto original do ex-deputado Onofre Santo Agostini artigo que prevê a desapropriação dos imóveis com justa indenização, quando houver comprometimento à segurança do trânsito e dos residentes.

O texto aprovado também prevê a dispensa da faixa de 15 metros para rodovias e ferrovias em perímetros urbanos. Nesses casos, o poder público deverá desistir de ações de reintegração de posse já em curso.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bilac Pinto (PR-MG), apresentou parecer favorável ao texto e defendeu a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto aprovado.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

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