PL 1774/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/07/2011
Ementa
Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/08/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011) | 18/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012) | 22/11/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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16/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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17/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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30/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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22/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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30/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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25/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
25/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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21/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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04/12/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/03/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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18/07/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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15/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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22/04/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/05/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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