PL 7223/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 179/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO

Apresentação
20/06/2006

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2007 Apense-se a este o PL 1.993/07. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2017 Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2020 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
18/12/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
29/11/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário   ( CEURG ) 23/11/2022 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 50 e 52, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor

PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA   ( PL722306 ) 14/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

30/08/2017   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7223/2006, pelo Senado Federal (PFL-GO), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". Inteiro teor
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1038, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005 ( PL 7223/06 ). Inteiro teor
22/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32089 COL 01. Inteiro teor
29/06/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
17/07/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/11/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
13/11/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/11/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
22/11/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor
29/11/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Fernando Coruja, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho.
04/12/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
15/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.
27/02/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito.
01/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
06/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Neucimar Fraga e José Genoíno, em 06/03/2007.
    Adiada a discussão, para o dia 08/03/2007, a pedido do relator, mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo, Paulo Teixeira, Maurício Rands, Mendonça Prado, Fernando Coruja e Luiz Couto.
07/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
08/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor
  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, para que a matéria seja submetida à apreciação da Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal.
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento Nº 717/07, do Deputado Luiz Couto, que solicita à revisão do despacho inicial dado ao PL 7223/06.
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 717/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.223/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Direitos Humanos, que deverá se manifestar sobre a Proposição antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dou, pois, ao PL 7.223/2006, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Direitos Humanos e Minorias, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02 Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
04/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 63/07 - COPER solicitando a devolução deste (À CDH o Ofício 723/07- SGM/P) Inteiro teor
08/05/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
08/05/2007

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-605/2007, PL-141/2007, PL-457/2007 apensadas.
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 910 de 2007, que solicita tramitação conjunta dos PL's 7223/06 e 7035/06. Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2007

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
    DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02. Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.993/07. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/10/2007

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
22/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02. Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
14/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2482/2011.
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01. Inteiro teor
25/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Letra A, para inclusão de apensados e em virtude de novo despacho.
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
10/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2539/2015, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1281/2015". Inteiro teor
28/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n º 2539/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.539/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.281/2015 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
26/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

24/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5111/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados.

    ". Inteiro teor
01/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 02/12/16 PÁG 15 COL 01. Inteiro teor
01/12/2016

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Recebimento pela PL722306, com as proposições PL-141/2007, PL-457/2007, PL-605/2007, PL-909/2007, PL-973/2007, PL-7035/2006, PL-1054/2007, PL-1993/2007, PL-2372/2007, PL-2568/2007, PL-4563/2008, PL-6123/2009, PL-6337/2009, PL-7878/2010, PL-592/2011, PL-2482/2011, PL-4513/2012, PL-5183/2013, PL-5319/2013, PL-5437/2013, PL-775/2015, PL-1281/2015, PL-1300/2015, PL-1781/2015, PL-1845/2015, PL-2688/2015, PL-2689/2015, PL-3019/2015, PL-3663/2015, PL-4432/2016, PL-4491/2016, PL-4656/2016, PL-5019/2016, PL-5062/2016, PL-5926/2016, PL-5936/2016, PL-6110/2016 apensadas.
08/02/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Instalada a Comissão.
    Foram eleitos:
    Presidente - Dep. Alexandre Baldy (PTN/GO)
    1º Vice-Presidente - Dep. Alberto Fraga (DEM/DF)
    2º Vice-Presidente - Dep. Lincoln Portela (PRB/MG)
    3º Vice -Presidente - Dep. João Rodrigues (PSD/SC)
  • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
08/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5830/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor
09/02/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver". Inteiro teor
09/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5880/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor
13/02/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011". Inteiro teor
15/02/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver.
  • Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: : Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais.
  • Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011.
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial". Inteiro teor
16/02/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional". Inteiro teor
17/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5945/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 7223, de 2006'". Inteiro teor
22/02/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema 'Regime penitenciário'". Inteiro teor
24/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requeimento nº 5.880/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.880/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.177/2016 ao Projeto de Lei n. 7.223/2006. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
  • Despacho exarado no REQ 5.945/2017, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.945/2017, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Requerimento n. 5.880/2017. Publique-se. Oficie-se".
02/03/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM". Inteiro teor
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6008/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor
08/03/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial.
  • Aprovado requerimento n. 6/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária.
  • Aprovado requerimento n. 7/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ).
  • Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário".
  • Aprovado requerimento n. 9/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
14/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6065/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.177/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.223/2006,". Inteiro teor
16/03/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás". Inteiro teor
21/03/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo". Inteiro teor
29/03/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Alexandre Baldy que requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás.
  • Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação.
  • Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo.
30/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6178/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor
18/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6273/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor
02/05/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto". Inteiro teor
03/05/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto.
11/05/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer a formalização de convite ao Dr. Astério Pereira dos Santos, Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, para participar de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater os regimes aberto e semiaberto de cumprimento de pena". Inteiro teor
11/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6442/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor
01/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6648/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor
28/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6774/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "
    Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'.
    ". Inteiro teor
02/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6896/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor
14/08/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL722306, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7051/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor
30/08/2017

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 01/09/2017, Letra B. DCD de 01/09/17 PÁG 255 COL 01. Inteiro teor
14/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7258/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". Inteiro teor
06/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5062/2016, por ter sido aprovado o REQ 7610/2017 => PL 5062/2016 que está apensado ao primeiro.
07/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em decorrência da desapensação do PL 5032/2016 do PL2688/2015, a este apensado, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade.
07/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7635/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

    ". Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7829/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". Inteiro teor
13/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.829/2017, conforme despacho do seguinte teor;"Defiro o Requerimento n. 7.829/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 do Projeto de Lei n. 7.223/2006. Distribua-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 às Comissões de Educação; de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 9.054/2017 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.054/2017: À CE, à CTASP, à CVT, à CREDN, à CDHM, à CPD, à CMULHER, à CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
07/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9295/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que 'Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e seus apensados". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 7635/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7635/2017 => PL 7223/2006.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2019

Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/07/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
18/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Inteiro teor
17/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.065/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.065/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.177/2016 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1249/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
22/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). Inteiro teor
22/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 53.
  • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 50 e 52, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.223-C/2006).
23/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.035/2006, 141/2007, 605/2007, 909/2007, 1.054/2007, 1.993/2007, 2.372/2007, 2.568/2007, 6.123/2009, 592/2011, 2.482/2011, 4.513/2012, 5.183/2013, 5.437/2013, 1.781/2015, 2.688/2015, 6.177/2016, 10.936/2018 e 1.474/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
28/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
29/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/SGM-P.
    Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/11/2022 - 14h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/11/2022 - 14h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/12/2019 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária