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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária - 08/11/2006

Detalhes

Local:
Plenário 6, Anexo II
Início:
08/11/2006 às 15:23
Término:
08/11/2006 às 16:21
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 11

  • PL 7223/2006 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 7224/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 7227/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati
    • Relator: Gilberto Nascimento (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 7228/2006 - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
    • Relator: Josias Quintal (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 7024/2006 - Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alberto Fraga (PFL-DF)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 7035/2006 - Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

    Aprovada

    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
    • Relator: Alberto Fraga (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

  • PL 4254/1998 - Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 7226/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 409/2003 - Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: José Otávio Germano (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 4489/2004 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Aprovada

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Moroni Torgan (PFL-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 6790/2006 - Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Cabo Júlio (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 3

  • REQ 313/2006 - Nos termos do artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Excia, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado o Sr. . Marco Antônio Pereira Novaes de Paula Santos, Delegado Titular da Delegacia Seccional de São Bernardo para que o mesmo detalhe o confronto entre aquela seccional e o PCC.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • REQ 314/2006 - Solicita realização de Audiência Pública para tratar das proposições que tramitam nesta Casa do Congresso Nacional, relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pela Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • PL 39/1999 - Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Ademir Camilo (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer
    • 1
      Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação da EMS 39/1999.