Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6543/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário. e outros

Apresentação
24/01/2006

Ementa
Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/03/2006	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	27/04/2006 - Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor 04/05/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/01/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6543/2006, da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário., que "altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências." Inteiro teor
26/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6227 COL 01. Inteiro teor
22/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 3728/06 da CCJC solicitando revisão do despacho aposto a este Projeto.
09/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 3728/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJC pronuncie-se acerca da matéria antes da apreciação pelo Plenário. Após submeta-se ao Plenário. DCD 10 03 06 PÁG 11126 COL 02. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
27/04/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/05/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/05/06, PÁG 23994 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 02.
29/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01. Encerrada a primeira sessão de discussão. A Matéria retorna para a segunda sessão de discussão, nos termos do art. 143, letra "b", do Regimento Comum. DCD de 01/12/06 PÁG 53504 COL 01 Inteiro teor
05/12/2006	Plenário ( PLEN ) Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
05/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53724 COL 01. Inteiro teor
17/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 09:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01). Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 12:00). Retirado de pauta, de ofício.
04/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão - Deliberativa Segunda sessão de discussão, em primeiro turno - art. 143, "b", do Regimento Comum (Sessão Extraordinária - 16:53). Retirado pelo autor o requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Encerrada a discussão. Votação em primeiro turno. Aprovado o Projeto de Lei nº 6.543, de 2006, em primeiro turno. A matéria retornará à Ordem do Dia, em segundo turno, após o cumprimento do interstício regimental, nos termos da alínea "f" do art. 143 do Regimento Comum. DCD de 05/08/09 PÁG 38044 COL 01. Inteiro teor
11/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 18:20 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 18:20). Matéria não apreciada por falta de "quorum".
13/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.