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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 04/05/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
04/05/2006 às 11h00
Término:
04/05/2006 às 11h25
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Bosco Costa ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6543/2006 - Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário. , da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2145/2006 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação no Campo de Veterinária, celebrado em Zagreb, em 20 de abril de 2004

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 40

  • REC 144/2004 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser tratado por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • REQ 226/2006 - Solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.

    • Autor: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Rollemberg(PFL-SE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
    • Relator: André de Paula ()
  • PLP 195/1997 - Proíbe os atos administrativos de gestão que menciona e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Vander Loubet (PT-MS) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Helenildo Ribeiro , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , João Leão (PL-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Reginaldo Germano (PP-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Maninha (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Enio Tatico (PL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PMDB-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Marcos de Jesus (PL-PE) , Roberto Freire (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Rubinelli (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Edinho Montemor (PL-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Pastor Amarildo (PMDB-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PEC 512/2006 - Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.

    • Autores: José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Lyra (PTB-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Pedro Irujo (PMDB-BA) , Milton Barbosa (PSC-BA) , Claudio Cajado (PFL-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Manato (PDT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Pedro Canedo , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , João Castelo (PSDB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Vittorio Medioli (PV-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , Marcos de Jesus (PFL-PE) , Roberto Freire (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Inocêncio Oliveira (PL-PE) , Osvaldo Coelho (PFL-PE) , José Mendonça Bezerra (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Claudio Rorato (PMDB-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Dr. Heleno (PSC-RJ) , Itamar Serpa (PSDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Edison Andrino (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca (PP-SE) , Ivan Paixão , José Carlos Machado (PFL-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Delfim Netto (PMDB-SP) , Celso Russomanno (PP-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Medeiros (PL-SP) , João Herrmann Neto (PDT-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , João Batista (PP-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Zulaiê Cobra (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PEC 533/2006 - Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

    • Autores: José Múcio Monteiro (PTB-PE) , João Tota (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Eduardo Seabra (PTB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , João Carlos Bacelar (PL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Manato (PDT-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Albérico Filho (PMDB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antonio Cruz (PP-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão , Ricardo Rique , Fernando Ferro (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Armando Monteiro (PTB-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joel de Hollanda (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Airton Roveda (PPS-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Suely Campos (PP-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Ary Kara (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Marcelo Barbieri (PMDB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , João Batista (PP-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Edinho Montemor (PSB-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PDC 734/2003 - Susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

    • Autor: Colombo (PT-PR)
    • Relator: Edmar Moreira ()
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Robson Tuma ()
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 944/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione ()
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PSDB-AM)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 5350/2005 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PL-RJ)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 5499/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia(PSDB-GO)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 5630/2005 - Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 6416/2005 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 2852/2000 - Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.

    • Autores: Professor Luizinho (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
  • PL 7154/2002 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 341/2003 - Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Biffi (PT-MS)
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 2827/2003 - Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: Hamilton Casara (PSB-RO)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 3142/2004 - Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 3671/2004 - Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.

    • Autor: Almir Moura (PL-RJ)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 4127/2004 - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 4446/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.

    • Autor: Zé Geraldo (PT-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Jamil Murad ()
  • PL 4796/2005 - Regula o exercício profissional de Geofísico.

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)