PL 6543/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
09/03/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor