Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 6229/2005, pelo Deputado Medeiros (PL-SP), que: "Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
  
  NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária". Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Recebimento pela CDEIC.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
  DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
  DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta de Ofício.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-4359/2008. Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer em decorrência da apensação do PL 4.359/08.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 4.130/2008 e 4.586/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Em virtude da apensação do PL 5704/09 ao PL 5089/09, a este apensado, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos a apreciação em Plenário.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 1976/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.976/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 8.216/2014 e 6.229/2005. Publique-se. Oficie-se".

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-7044/2017. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-9722/2018. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8769/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.150, de 2016, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 865/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a efetivação da constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei 6229/2005, que 'Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2763/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-5631/2019. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Avulso atualizado para inclusão de apensados (28)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Avulso atualizado para inclusão de apensados (31)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 835, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Comissão Especial - Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ( CEURG ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; e, no mérito; pela rejeição dos PLs nºs 6.229/2005; 7.604/2006; 4.130/2008; 4.359/2008; 4.586/2009; 5.089/2009; 5.704/2009; 6.367/2009; 7.976/2014; 140/2015; 2.212/2015; 4.593/2016; 5.781/2016; 6.150/2016; 7.209/2017; 8.252/2017; 8.924/2017; 3.164/2019; 4.270/2019; 5.631/2019; 5.823/2019; 5.839/2019 e 6.235/2019; pela aprovação parcial dos PLs nºs 3.110/2015; 6.862/2017; 7.044/2017; 9.722/2018; 10.858/2018; 10.859/2018; 11.000/2018; 5.760/2019; 5.916/2019; e pela aprovação do PL nº 10.220/2018, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2216/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 6229/05 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ( PL622905 )

• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário encaminhado pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 1: PATRIOTA: Destaque para votação em separado do art. 1º da Lei n. 11.101, de 9/2/2005, com a redação dada pelo art. 1º do PL 9722/2018, apensado ao PL 6229/2005, com vistas a sua manutenção. (art. 161, I)
• Rejeitado o Destaque nº 1.
• Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 18. (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.
• Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para o § 12, do Art. 6º, da Lei nº 11.101, contido na redação dada pelo Art. 1º, I, do Substitutivo apresentado ao PL 6229/2005. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §3º do art. 66 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 2: Bloco PL (PROS): Destaque para votação em separado do inciso V do art. 73 da Lei 11101/2005, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 6229/2005, visando sua supressão. (art. 161, I)
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "inclusive as de natureza trabalhista", constante do §2º do art. 159 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 12: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV do § 9º do Art. 10-A constante do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/2005, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 9. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
• Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV, do § 9º do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/05. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do Art. 1º do Projeto de Lei 140/2015, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, apensado ao Projeto de Lei 6229/2005, com vistas à inclusão deste artigo no texto da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da matéria. (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.229-D/2005).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 2.216/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.216/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14112/2020. DOU 24/12/20 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 752/20-PE). Razões do veto: DOU 24/12/20 PÁG 35 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
  Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  Promulgação da parte vetada: (MSC 104/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
  REPUBLICAÇÃO: DOU 30/03/21 PÁG 03 COL 01.