23/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6229/2005, pelo Deputado Medeiros (PL-SP), que: "Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária". Inteiro
teor
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro
teor - Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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13/12/2005 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60898 COL 02. Inteiro
teor
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14/12/2005 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
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15/02/2006 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
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23/02/2006 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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06/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro
teor
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
teor
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro
teor
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25/04/2007 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
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26/04/2007 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
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15/05/2007 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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16/05/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro
teor
- Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro
teor
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19/05/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008)
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29/05/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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02/07/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
-
09:00
Reunião Deliberativa Ordinária
- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
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13/08/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
-
09:00
Reunião Deliberativa Ordinária
- Retirado de pauta de Ofício.
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29/10/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
-
09:00
Reunião Deliberativa Ordinária
- Retirado de pauta de Ofício.
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29/10/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
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26/11/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro
teor
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006 e 4.130/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro
teor
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03/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
-
09:30
Reunião Deliberativa Ordinária
- Retirado de pauta de Ofício.
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12/12/2008 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer em decorrência da apensação do PL 4.359/08.
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04/03/2009 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro
teor
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para pronunciar-se sobre os PLs apensados.
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29/04/2009 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro
teor
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 4.130/2008 e 4.586/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro
teor
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08/07/2009 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.
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12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Em virtude da apensação do PL 5704/09 ao PL 5089/09, a este apensado, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos a apreciação em Plenário.
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29/04/2010 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro
teor
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados. Inteiro
teor
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12/05/2010 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
-
09:00
Reunião Deliberativa Ordinária
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez.
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12/05/2010 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro
teor
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro
teor
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21/03/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Devolvida sem Manifestação.
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23/03/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
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10/05/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro
teor
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados. Inteiro
teor
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25/05/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
-
09:30
Reunião Deliberativa Ordinária
- Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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27/05/2011 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7604/2006, PL-4130/2008, PL-4359/2008, PL-4586/2009, PL-5089/2009, PL-5704/2009, PL-6367/2009 apensadas.
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09/06/2011 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
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30/10/2014 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
- Devolvida sem Manifestação.
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro
teor
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20/03/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
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27/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1976/2015, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8216/2014, de minha autoria, ao Projeto de Lei 6229/2005, do Dep. Medeiros". Inteiro
teor
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12/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Indeferido o Requerimento n. 1976/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.976/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 8.216/2014 e 6.229/2005. Publique-se. Oficie-se".
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08/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 09/03/17 PÁG 223 COL 01, Letra A. Inteiro
teor
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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31/05/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
- Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
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29/06/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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15/08/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
- Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10220/2018. Inteiro
teor
- Em razão da apensação do PL 10.220/2018 ao PL 6.229/2005, determino que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Tendo em vista a distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro
teor
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22/05/2018 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro
teor
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05/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8769/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.150, de 2016, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro
teor
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12/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Deferido o Requerimento n. 8769/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].". Inteiro
teor - Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. Inteiro
teor
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20/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 865/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a efetivação da constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei 6229/2005, que 'Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial'". Inteiro
teor
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17/09/2019 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
- Apresentação do Requerimento n. 76/2019, pelos Deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para promover consulta acerca da Proposta de Lei nº 6.229, de 2005, de autoria do ex-deputado Medeiros, cujo objetivo é alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". Inteiro
teor
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22/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2763/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.
". Inteiro
teor
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30/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2763/2019.
- Aprovado requerimento n. 2763/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.
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05/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Avulso atualizado para inclusão de apensados (28)
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11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Avulso atualizado para inclusão de apensados (31)
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20/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
10:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
|
26/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
27/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
14:35
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro
teor
- Retirado de pauta, de ofício.
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 835, Letra B. Inteiro
teor
|
04/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
13:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
17/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
16:01
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
04/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
19:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
11/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
17/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
17:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
18/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
18/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
18:56
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
19/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
04/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
17/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
15:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
05/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro
teor
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11/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
18:00
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
13/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- AÇÃO SANEADORA: As emendas de Plenário nºs 5 a 10, apresentadas eletronicamente durante o Sistema de Deliberação Remota, foram renumeradas, em razão da inserção no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas da Câmara da Emenda de Plenário nº 5, apresentada fisicamente em 4 de fevereiro de 2020.
|
13/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
11:00
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
18/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- Discussão em turno único.
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
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18/08/2020 |
Comissão Especial - Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente ( CEURG )
-
13:55
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; e, no mérito; pela rejeição dos PLs nºs 6.229/2005; 7.604/2006; 4.130/2008; 4.359/2008; 4.586/2009; 5.089/2009; 5.704/2009; 6.367/2009; 7.976/2014; 140/2015; 2.212/2015; 4.593/2016; 5.781/2016; 6.150/2016; 7.209/2017; 8.252/2017; 8.924/2017; 3.164/2019; 4.270/2019; 5.631/2019; 5.823/2019; 5.839/2019 e 6.235/2019; pela aprovação parcial dos PLs nºs 3.110/2015; 6.862/2017; 7.044/2017; 9.722/2018; 10.858/2018; 10.859/2018; 11.000/2018; 5.760/2019; 5.916/2019; e pela aprovação do PL nº 10.220/2018, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro
teor
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18/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13:55
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro
teor
- Retirado de pauta, de ofício.
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18/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro
teor
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18/08/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/20 PÅG 593, Letra C. Inteiro
teor
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21/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento n. 2216/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005". Inteiro
teor
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24/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro
teor
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24/08/2020 |
Comissão Especial - PL 6229/05 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ( PL622905 )
- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário encaminhado pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro
teor
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26/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
- Devolvida ao autor a EMP 1 (autor: Dep. Luis Miranda) ao PL 10220/2018, apensado ao PL 6229/2005, conforme despacho do seguinte teor: Devolva-se ao autor, nos termos do Artigo 137, §1º, II, c, combinado com o Artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se.
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26/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13:55
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- Votação em turno único.
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- Votação do DTQ 1: PATRIOTA: Destaque para votação em separado do art. 1º da Lei n. 11.101, de 9/2/2005, com a redação dada pelo art. 1º do PL 9722/2018, apensado ao PL 6229/2005, com vistas a sua manutenção. (art. 161, I)
- Rejeitado o Destaque nº 1.
- Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 18. (art. 161, II)
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.
- Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para o § 12, do Art. 6º, da Lei nº 11.101, contido na redação dada pelo Art. 1º, I, do Substitutivo apresentado ao PL 6229/2005. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- Mantido o texto.
- Votação do DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §3º do art. 66 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
- Mantido o texto.
- Votação do DTQ 2: Bloco PL (PROS): Destaque para votação em separado do inciso V do art. 73 da Lei 11101/2005, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 6229/2005, visando sua supressão. (art. 161, I)
- Mantido o texto.
- Votação do DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "inclusive as de natureza trabalhista", constante do §2º do art. 159 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
- Mantido o texto.
- Votação do DTQ 12: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV do § 9º do Art. 10-A constante do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/2005, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
- Mantido o texto.
- Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 9. (art. 161, II)
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
- Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV, do § 9º do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/05. (art. 161, I)
- Retirado o DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)
- Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
- Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)
- Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do Art. 1º do Projeto de Lei 140/2015, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, apensado ao Projeto de Lei 6229/2005, com vistas à inclusão deste artigo no texto da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da matéria. (art. 161, I)
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro
teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.229-D/2005).
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26/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 6.150/2016, 7.044/2017, 8.924/2017, 9.722/2018, 10.220/2018, 5.631/2019, 5.823/2019 e 5.916/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).
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26/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro
teor
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02/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 632/20/SGM-P. Inteiro
teor
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22/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Despacho exarado no Requerimento n. 2.216/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.216/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
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04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebimento do Ofício nº 798/2020 (SF) comunicando remessa à sanção (PL 4.458/20). Inteiro
teor
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24/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Transformado na Lei Ordinária 14112/2020. DOU 24/12/20 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 752/20-PE). Razões do veto: DOU 24/12/20 PÁG 35 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
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