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PL 6229/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/11/2005

Ementa
Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/06/2018	Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/10/2019	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 2763/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.

Apensados

Apensados ao PL 6229/2005 ( 32 )

PL 7604/2006 (16)

PL 7604/2006

Autor: Luiz Carlos Hauly PSDB/PR

Ementa: Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece a suspensão da execução fiscal durante o período de recuperação judicial e a inclusão das sociedades cooperativas entre os beneficiários da lei; inclui os créditos detidos por bancos no plano de recuperação das micro e pequenas empresas, assim como, reduz os juros para 6% (seis por cento) ao ano e aumenta o número de parcelas para 48 (quarenta e oito).
, PL 4130/2008

PL 4130/2008

Autor: Elcione Barbalho PMDB/PA

Ementa: Altera o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Explicação da Ementa: Estabelece que o plano especial de recuperação judicial abrangerá todos os créditos.
, PL 4586/2009 (1)

PL 4586/2009

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".

Explicação da Ementa: Estabelece que os créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito estão sujeitos à recuperação judicial.
, PL 8252/2017

PL 8252/2017

Autor: Rubens Pereira Júnior PCdoB/MA

Ementa: Acresce o § 6º ao artigo 49, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, possibilitando ao Magistrado da causa convocar audiência de repactuação e dá outras providências.
, PL 5089/2009 (4)

PL 5089/2009

Autor: Ronaldo Caiado DEM/GO

Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

Explicação da Ementa: Somente permite a inclusão na recuperação judicial das dívidas com vencimento superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.
, PL 5704/2009 (3)

PL 5704/2009

Autor: Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura.

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Explicação da Ementa: Estabelece o pagamento dos créditos de titularidade de agropecuarista decorrentes de entrega de produtos trinta dias antes do pedido de recuperação judicial; esses créditos serão pagos integralmente até trinta dias após o pedido de recuperação.
, PL 140/2015 (1)

PL 140/2015

Autor: Jerônimo Goergen PP/RS

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
, PL 2212/2015

PL 2212/2015

Autor: Heitor Schuch PSB/RS

Ementa: Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.
, PL 4270/2019

PL 4270/2019

Autor: Major Vitor Hugo PSL/GO

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
, PL 6367/2009

PL 6367/2009

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Estabelece que a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e sua incorporação ao título executivo judicial constituído excluem o direito à continuidade das respectivas ações e execuções, inclusive as de natureza trabalhista; dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outra providência.
, PL 7976/2014 (2)

PL 7976/2014

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Explicação da Ementa: Inclui as cooperativas entre as entidades beneficiadas com o regulamento da recuperação judicial, extrajudicial e da falência.
, PL 4593/2016

PL 4593/2016

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estende os benefícios da recuperação judicial e extrajudicial e da falência aos devedores não-empresariais, incluindo as cooperativas.
, PL 5781/2016

PL 5781/2016

Autor: Simão Sessim PP/RJ

Ementa: Altera o inciso I, do art 2º , e o caput do art.52 da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação Judicial.
, PL 3110/2015

PL 3110/2015

Autor: Cleber Verde PRB/MA

Ementa: Alterar e acrescentar os incisos I, II e III ao § 4º do Art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária das disposições comuns à recuperação judicial e à falência.
, PL 6862/2017

PL 6862/2017

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
, PL 7209/2017

PL 7209/2017

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera o inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101, de 2005, para fins de disciplinar a taxa de juros a ser cobrada nos parcelamentos de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte durante a recuperação judicial.
, PL 5839/2019

PL 5839/2019

Autor: Zé Neto PT/BA

Ementa: Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência.
; PL 4359/2008

PL 4359/2008

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".

Explicação da Ementa: Suprime dispositivo que limita o plano de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte somente aos créditos quirografários, excluindo os credores integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
; PL 7044/2017

PL 7044/2017

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Acrescenta o novo art. 53-A à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de permitir a participação dos acionistas na fase prévia à elaboração do plano de recuperação judicial da sociedade.
; PL 8924/2017 (1)

PL 8924/2017

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter ao mesmo regime de proteção do devedor os seus coobrigados, seus fiadores e seus obrigados de regresso.
, PL 6235/2019

PL 6235/2019

Autor: Carlos Bezerra MDB/MT

Ementa: Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda.
; PL 9722/2018

PL 9722/2018

Autor: Rubens Bueno PPS/PR

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.
; PL 10220/2018 (5)

PL 10220/2018

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
, PL 10859/2018

PL 10859/2018

Autor: Augusto Carvalho SD/DF

Ementa: Inclui parágrafo no art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que, na execução fiscal, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.
, PL 10858/2018

PL 10858/2018

Autor: Augusto Carvalho SD/DF

Ementa: Modifica o inciso III do art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que o pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.
, PL 11000/2018

PL 11000/2018

Autor: Augusto Carvalho SD/DF

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores.
, PL 3164/2019

PL 3164/2019

Autor: Valtenir Pereira MDB/MT

Ementa: Altera o caput do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
, PL 5760/2019

PL 5760/2019

Autor: Carlos Bezerra MDB/MT

Ementa: Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.
; PL 6150/2016

PL 6150/2016

Autor: Mário Heringer PDT/MG

Ementa: Estende os regimes falimentar e recuperatório às cooperativas e às entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 5.764, de 1971 e 11.101, de 2005.
; PL 5631/2019

PL 5631/2019

Autor: Fabiano Tolentino CIDADANIA/MG

Ementa: Altera os arts. 49, 50, 52 e 163 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria! ".
; PL 5823/2019

PL 5823/2019

Autor: Carlos Henrique Gaguim DEM/TO

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
; PL 5916/2019

PL 5916/2019

Autor: Luiz Lima PSL/RJ

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
PL 6229/05 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ( PL622905 )	27/11/2019 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Apreciação em Plenário

Requerimentos Procedimentais ( 6 )
Destaques e Emendas Aglutinativas ( 3 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP). Inteiro teor
01/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/12/2005	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
13/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60898 COL 02. Inteiro teor
14/12/2005	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
15/02/2006	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7604/2006. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
26/04/2007	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008)
29/05/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
13/08/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
29/10/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
29/10/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
26/11/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006 e 4.130/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4359/2008. Inteiro teor
10/12/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
12/12/2008	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer em decorrência da apensação do PL 4.359/08.
04/03/2009	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para pronunciar-se sobre os PLs apensados.
29/04/2009	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 4.130/2008 e 4.586/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/07/2009	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Em virtude da apensação do PL 5704/09 ao PL 5089/09, a este apensado, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos a apreciação em Plenário.
29/04/2010	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados. Inteiro teor
12/05/2010	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez.
12/05/2010	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
21/03/2011	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
10/05/2011	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados. Inteiro teor
25/05/2011	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/05/2011	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7604/2006, PL-4130/2008, PL-4359/2008, PL-4586/2009, PL-5089/2009, PL-5704/2009, PL-6367/2009 apensadas.
09/06/2011	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
30/10/2014	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
20/03/2015	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
27/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1976/2015, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8216/2014, de minha autoria, ao Projeto de Lei 6229/2005, do Dep. Medeiros". Inteiro teor
12/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1976/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.976/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 8.216/2014 e 6.229/2005. Publique-se. Oficie-se".
08/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 09/03/17 PÁG 223 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7044/2017. Inteiro teor
06/04/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
29/06/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8924/2017. Inteiro teor
15/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9722/2018. Inteiro teor
18/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10220/2018. Inteiro teor Em razão da apensação do PL 10.220/2018 ao PL 6.229/2005, determino que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Tendo em vista a distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/05/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolução à CCP
22/05/2018	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
05/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8769/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.150, de 2016, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
12/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8769/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].". Inteiro teor Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. Inteiro teor
20/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 865/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a efetivação da constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei 6229/2005, que 'Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial'". Inteiro teor
17/09/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Requerimento n. 76/2019, pelos Deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para promover consulta acerca da Proposta de Lei nº 6.229, de 2005, de autoria do ex-deputado Medeiros, cujo objetivo é alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". Inteiro teor
22/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2763/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005. ". Inteiro teor
30/10/2019	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2763/2019. Aprovado requerimento n. 2763/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5631/2019. Inteiro teor
06/11/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso atualizado para inclusão de apensados (28)
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5823/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5916/2019. Inteiro teor
18/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso atualizado para inclusão de apensados (31)
20/11/2019	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Retirado de pauta, de ofício.
28/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 835, Letra B. Inteiro teor
04/12/2019	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2019	Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/02/2020	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/02/2020	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2020	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020	Plenário ( PLEN ) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2020	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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