Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e Art. 54, RICD). Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebido pela CCJR

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido Requerimento do Deputado Alberto Fraga solicitando a redistribuição deste para que tramite na CREDN, tendo em vista tratar-se de matéria alheia à competência da Comissão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4208/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
  

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
  DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado.
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) para proferir parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; e, no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
• Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
• Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
  DCD de 04/07/07 PÁG 33890 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 383/08/PS-GSE.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da EMS 4208/2001, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de 2001, na Casa de origem), que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências”.
  
  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
  
  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
  " Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2009, PÁG 15099 COL 01, Letra D. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Req. 4877/09, conforme teor do seguinte despacho: Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4208/01, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
  DCD de 09/06/09 PÁG 27559 COL 02. Inteiro teor
• NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 12:00).
• Retirado de pauta, de ofício.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação das seguintes alterações do Senado ao Substitutivo desta Casa, a saber: §§2º e 6º, do art.282; §1º, do art. 283; §1º do art. 289; §§2º e 6º do art.289-A; art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; art.311; caput do art 313; caput do art 318; incisos I, V e IX do art.319; incisos I, II, §1º e inciso III do art. 325; inciso V do art. 341; arts. 343; 350; 439 e pela rejeição das seguintes alterações do Senado ao Substitutivo desta casa, a saber: §§4º e 7º do art.282; caput do art. 289; incisos II e III, do art. 310; art. 315-A e §§1º e 2º; caput do art. 317; inciso VII do art. 319; arts. 320 e 321; e pelas rejeições parciais do §3º do art.289; e o inciso IV do art.319. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira Inteiro teor
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4.208-C/01, que altera os arts. 282, 283, 289, 295, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439, do Código de Processo Penal, da seguinte forma: pela aprovação do art. 282, incisos I e II, e §§ 1º a 3º, 5º e 6º; pelo restabelecimento dos § 4º do art. 282, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; e pela rejeição do § 7º do art. 282 do Substitutivo do Senado; pela aprovação dos arts. 283; 289, caput, exceto o termo "investigado", §§ 1º, 2º e 3º, exceto a expressão "sob pena de a autoridade requisitada ou deprecada colocá-lo em liberdade independentemente de qualquer formalidade"; pela aprovação dos arts. 295, 299, 300, 306, 310, inciso I, e parágrafo único, e pelo restabelecimento dos incisos II e III do art. 310, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação dos arts. 311, 312, 313, 314, 315, 318, 319, caput e inciso I, IV, exceto a expressão "ou do País", V, VI, VIII e IX, e §§ 1º a 4º e pelo restabelecimento dos incisos II, III e VII; pela aprovação dos arts. 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439; pela rejeição dos arts. 317, 320 e 321, para restabelecer, em substituição, os arts. 317, 320 e 321, constantes do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação do art. 2º, com a redação dada ao art. 289-A e rejeição do art. 315-A; e pela aprovação dos arts. 3º e 4º do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com complementação de voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela manutenção de seu parecer, exceto da expressão "e, o desertor ou insubmisso preso por autoridade policial", constante do parágrafo único do art. 300. Inteiro teor
• Aprovado o parecer com complementação de voto.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Suspensa a discussão por acordo.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 604/2011, pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 4.208, de 2001, na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Votação do Requerimento do Dep. Roberto Freire (PPS-PE), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Retirado o requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualididade de Líder do PMDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.208/01, para os quais houve pareceres das Comissões pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.208/01, para os quais houve pareceres das Comissões pela rejeição, restabelecendo, onde citado, os dispositivos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
• Rejeitada a expressão "ou do País" constante do inciso IV, do artigo 319, constante do artigo 1° do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes, ressalvado o destaque.
• Em consequência fica suprimida a expressão do texto do Substitutivo do Senado Federal.
• Rejeitada a expressão "e ainda, da análise do prejuízo causado ou do proveito obtido com a prática da infração" constante do parágrafo primeiro do artigo 325, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes, ressalvado o destaque.
• Em consequência fica restabelecido o texto aprovado na Câmara dos Deputados.
• Rejeitado o artigo 350, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes, ressalvado o destaque.
• Em consequência fica restabelecido o texto aprovado na Câmara dos Deputados.
• Votação do artigo 295, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4.208/01 e a consequente supressão da expressão constante do artigo 4º do referido substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
• Rejeitado o art. 295, constante do art. 1.º do Substitutivo do Senado Federal.
• Em conseqüência, fica suprimida a expressão "a Lei nº 2.860, de 31 de agosto de 1956; a Lei nº 3.988, de 24 de novembro de 1961; a Lei nº 5.606, de 9 de setembro de 1970; o inciso III do art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; a Lei nº 7.172, de 14 de dezembro de 1983; o art. 135 da Lei nº 8.069, 12 de 13 de junho de 1990; o inciso V do art. 40 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; e o inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994", constante do art. 4.º do Substitutivo do Senado Federal.
  
• Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da expressão constante do art. 295 do art. 1.º do substitutivo.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 4.208-F/01). DCD 08/04/11 PAG 16466 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12403/2011. DOU 05/05/11 PÁG 01 COL 03.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. nº 89/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.