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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 07/03/2002

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
07/03/2002 às 11:00
Término
07/03/2002 às 11:00
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PDC 1525/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educar Brasil de Radiodifusão, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 3911/1997 - Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências." Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: LUIZ DURÃO (PFL-ES)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 18

  • PL 4203/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

  • PL 4204/2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

  • PL 4205/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

  • PL 4206/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

  • PL 4207/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

  • PL 4208/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

  • PL 4209/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Luiz Antonio Fleury.

  • PL 3473/2000 - Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Marcos Rolim.

  • PL 37/1999 - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.

    • Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 51/1999 - Institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.

    • Autor: FLEURY (PTB-SP)
    • Relator: Gerson Peres

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 113/1999 - Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º.

    • Autor: Luciano Bivar (PSL-PE)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PDC 463/2000 - Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.

    • Autor: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE)
    • Relatora: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 3012/1997 - Suprime o inciso II, § 4º, Art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e acrescenta inciso ao Art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura.

    • Autor: PADRE ROQUE (PT-PR)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 403/1999 - Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Nelson Pellegrino

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 1235/1999 - Modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal.

    • Autor: FLEURY (PTB-SP)
    • Relator: Geovan Freitas

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado