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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 07/03/2002
Detalhes
- Local:
- Plenário 01 do Anexo II
- Início:
- 07/03/2002 às 11:00
- Término:
- 07/03/2002 às 11:00
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 2
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PDC 1525/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educar Brasil de Radiodifusão, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3911/1997 - Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências." Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: LUIZ DURÃO (PFL-ES)
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 18
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PL 4203/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
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PL 4204/2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
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PL 4205/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
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PL 4206/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
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Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
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PL 4207/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
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PL 4208/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
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PL 4209/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Luiz Antonio Fleury.
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PL 3473/2000 - Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG)
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Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Marcos Rolim.
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PL 37/1999 - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
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Não Deliberado
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PEC 51/1999 - Institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.
- Autor: FLEURY (PTB-SP)
- Relator: Gerson Peres
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Não Deliberado
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PEC 113/1999 - Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º.
- Autor: Luciano Bivar (PSL-PE)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
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Não Deliberado
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PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
- Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)
- Relator: Osmar Serraglio
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Não Deliberado
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PDC 463/2000 - Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.
- Autor: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE)
- Relatora: Zulaiê Cobra
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Não Deliberado
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PL 3012/1997 - Suprime o inciso II, § 4º, Art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e acrescenta inciso ao Art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura.
- Autor: PADRE ROQUE (PT-PR)
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 403/1999 - Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Nelson Pellegrino
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.
- Autor: GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA)
- Relator: Fleury
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Não Deliberado
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PL 1235/1999 - Modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal.
- Autor: FLEURY (PTB-SP)
- Relator: Geovan Freitas
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relator: Magela
Passo a Passo
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Não Deliberado