PL 4208/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/03/2001 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e Art. 54, RICD). Inteiro teor |
| 23/04/2009 |
(Substitutivo do Senado Federal) |
| 08/06/2009 |
NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |