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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 12/08/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
12/08/2009 às 14:43
Término:
12/08/2009 às 14:50
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 4208/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o parecer com complementação de voto.
    • 1
      Parecer com complementação de voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela manutenção de seu parecer, exceto da expressão "e, o desertor ou insubmisso preso por autoridade policial", constante do parágrafo único do art. 300.