Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3232/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 173/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Josaphat Marinho - PMDB/BA

Apresentação
26/09/1992

Ementa
Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 5.250, de 1967.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
DCD de 21/10/15 PÁG 92 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2015 Plenário ( PLEN )
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 3232/1992 ( 23 )

  • PL 592/1999
  • ;  PL 1439/1991 (11)
  • ,  PL 192/1991
  • ,  PL 750/1991
  • ,  PL 1539/1991
  • ,  PL 2065/1991 (1)
  • ,  PL 3406/2012
  • ,  PL 2741/1992
  • ,  PL 6045/1990 (2)
  • ,  PL 276/1991
  • ,  PL 506/1991
  • ,  PL 2735/1992
  • ,  PL 2270/2011
  • ;  PL 2937/2000
  • ;  PL 3779/1997
  • ;  PL 4667/1998 (1)
  • ,  PL 3562/2004
  • ;  PL 5322/2009 (3)
  • ,  PL 1112/2011
  • ,  PL 2450/2011
  • ,  PL 3523/2012
  • ;  PL 1744/2011
  • ;  PL 7175/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Josaphat Marinho Inteiro teor
28/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 27 10 92 PAG 23383 COL 02. Inteiro teor
28/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  • Apense-se a este o PL 1439/91.
13/11/1992

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 20 11 92.
    DCN1 14 11 92 PAG 24540 COL 02.
  • RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
    DCN1 14 11 92 PAG 24552 COL 01.
10/03/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
    DCN1 11 03 95 PAG 3105 COL 01.
26/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 26/95, DO DEP PINHEIRO LANDIM, SOLICITANDO
    A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2735/92, DESTE.
30/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DOS DEP MICHEL TEMER, ODELMO LEÃO, INOCENCIO
    OLIVEIRA, JOSE ANIBAL, SANDRA STARLING, PEDRINHO ABRÃO,
    SERGIO MIRANDA, JOSE THOMAZ NONO, MATHEUS SCHMIDT,
    FERNANDO GABEIRA, FERNANDO LYRA, AGNALDO TIMOTEO E
    HAROLDO LIMA.
04/09/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, A ESTE
    E AOS PL. 506/91, PL. 750/91, PL. 950/91, PL. 1439/91,
    PL. 1539/91, PL. 2065/91, PL. 2735/92 E PL. 2741/92,
    APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 5960/90,
    PL. 6045/90, PL. 179/91, PL. 192/91, PL. 256/91,
    PL. 276/91, PL. 703/91, PL. 845/91 E PL. 1099/91,
    APENSADOS. Inteiro teor
06/12/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    PINHEIRO LANDIM, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS
    PL. 506/91, PL. 750/91, PL. 950/91, PL. 1439/91,
    PL. 1539/91, PL. 2065/91, PL. 2735/92, PL. 2741/92, E
    CONTRARIOS AOS PL. 5906/90, PL. 6045/90, PL. 179/91,
    PL. 192/91, PL. 256/91, PL. 276/91, PL. 703/91,
    PL. 845/91 E PL. 1099/91, APENSADOS.
21/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FECHALI,
    SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 256/91, DESTE.
    DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01.
22/12/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
    DCD 26 04 96 PAG 11459 COL 02.
14/08/1997

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR
    ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO
    SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 506/91, PL.
    2735/92, PL. 2741/92 E PL. 1539/91 APENSADOS, NA FORMA DO
    SUBSTITUTIVO APRESENTADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
    JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
    REJEIÇÃO DOS PL. 6045/90, PL. 192/91, PL. 256/91, PL.
    276/91, PL. 750/91, PL. 1439/91 E PL. 2065/91, APENSADOS;
    PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 179/91, PL.703/91, PL.
    845/91 E PL. 950/91, APENSADOS; PELA INJURIDICIDADE DOS
    PL. 1099/91 E PL. 5960/90, APENSADOS.
02/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3232-A/92.
    DCD 30 08 97 PAG 25814 COL 02.
    REP: DCD 30 01 99 PAG 4655 COL 01. Inteiro teor
19/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO
    A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 179/91, PL. 703/91, PL. 845/91,
    PL. 950/91, PL. 1099/91 E 5960/90, DESTE.
04/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4667/1998.
21/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 592/1999.
22/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 1017/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3779/97, A ESTE.
22/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2937/2000.
18/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7475/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer à Presidência da Câmara dos deputados o desapensamento do Projeto de Lei n.º 5322/2009 do Projeto de Lei n.º 3232/2002, por sua vez apensado aos PLs 592/1999, 2937/2000, 1439/1991, 3779/1997 e 4667/1998."
    DCD do dia 24/11/10 PÁG 46410 COL 02.
    Inteiro teor
03/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7475/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.475, de 2010, por entender que há correlação entre as matérias contidas nos Projetos de Lei n. 5.322, de 2009, e n. 3.232, de 1992. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 04/12/10 PÁG 48998 COL 01. Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3791/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 2.270/2011". Inteiro teor
08/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 4558/2012, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que indeferiu o Requerimento nº 3.792/201, que pleiteia a desapensação do PL 2.270/2011 do PL nº 1.439/1991, ou a apreciação da mesma pelo Plenário.
06/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4558/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração do despacho que indeferiu a solicitação de desapensação contida no Requerimento n. 3791/2011, porquanto o Projeto de Lei nº 2.270/2011, o Projeto de Lei nº 1.439/1991 e os que a este foram apensados tratam de matéria correlata. Nego seguimento ao Recurso, por intempestividade, nos termos do art. 142, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
22/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5317/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de apensações - Avulso letra A
15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em Avulso, em virtude de apensação
16/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso Letra A
22/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6446/2013, por ter sido Aprovação do REQ 8774/2013 => PL 6446/2013 que está apensado ao primeiro.
29/04/2014

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 07/05/14 PAG 148 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
  • Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer proferido em Plenário a elas Publicado em Avulso - Letra B.
13/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/06/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/06/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 3; não: 210; abstenção: 3; total: 216.
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 11/06/14 PÁG 91 COL 01. Inteiro teor
02/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
20/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em turno único. Inteiro teor
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Votação do requerimento da bancada do PR, que solicita destaque de preferência para o Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 3.
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 4.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Alex Manente (PPS-SP), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013, apensado, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 79; abstenção: 1; total: 398.
  • Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 3.232/1992, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 6.045/90, 192/91, 276/91, 506/91, 750/91, 1.439/91, 1.539/91, 2.065/91, 2.735/92, 2.741/92, 3.779/97, 4.667/98, 592/99, 2.937/00, 3.562/04. 5.322/09, 1.112/11, 1.744/11, 2.270/11, 2.450/11, 3.406/12, 3.523/12 e 7.175/14, apensados, ressalvados os destaques.
  • Votação do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
  • Suprimido o texto destacado.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 5.
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 9.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque da bancada do PSD - DTQ 10.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do destaque da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 206; não: 219; abstenção: 1; total: 426 (votação nominal, de ofício)
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 7.
  • Votação da expressão "em juízo colegiado prévio" constante do art. 10 do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantida a expressão destacada. Sim: 273; não: 145; abstenção: 1; total: 419.
  • Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
  • Aprovado o artigo destacado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013).
20/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01). A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013).
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
    DCD de 21/10/15 PÁG 92 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/10/2015 - 21h01

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 20/10/2015 - 15h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2014 - 01h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária