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PL 1539/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cardoso Alves - PTB/SP

Apresentação
26/09/1991

Ementa
Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou a imagem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/1992 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARDOSO ALVES.
    DCN1 09 08 91 PAG 13341 COL 01.
26/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
26/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 27 09 91 PAG 18437 COL 01.
    REP: DCD 30 08 97 PAG 25865 COL 01. Inteiro teor
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/11/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 20 11 91.
    DCN1 14 11 91 PAG 23178 COL 01.
  • RELATOR DEP ANTONIO BRITTO (AVOCADO).
    DCN1 15 11 91 PAG 23412 COL 02.
20/11/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
    DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
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