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PL 1439/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3232/1992 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Genebaldo Correia - PMDB/BA e outros

Apresentação
28/06/1991

Ementa
Concede anistia aos crimes praticados por meio de imprensa.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.250, de 1967. (Co-Autores): Dep. José Serra - Líder do PSDB/SP. Dep. José Genoíno - Líder do PT/SP. Dep Roberto Freire - Líder do PCB/PE. Dep Vivaldo Barbosa - Líder do PDT/RJ. Dep Jose Carlos Sabóia - Líder do PSB/MA. Dep Benedito Domingos - Líder do PTR/DF. Dep Gastone Righi - Líder do PTB/SP. Dep Víctor Faccioni - Líder do PDS/RS. Dep Ricardo Izar - Líder do PL/SP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/09/1992	APENSE-SE AO AO PL. 3232/92. (DESPACHO DA MESA).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

Apensados

Apensados ao PL 1439/1991 ( 11 )

PL 6045/1990 (2)

PL 6045/1990

Autor: EDMUNDO GALDINO

Ementa: Cria , para efeito indicativo, o Certificado de Classificação, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências

Explicação da Ementa: Regulamenta o inciso I do § 3º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
, PL 276/1991

PL 276/1991

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Cria o Certificado de Classificação para efeito indicativo de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências

Explicação da Ementa: Cria a Secretaria da Classificação Indicativa, no Ministério da Justiça e a carreira de Classificador de Espetáculos de Diversões Públicas.
, PL 506/1991

PL 506/1991

Autor: Nilson Gibson

Ementa: Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e informação e dá outras providências

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a extinção da censura, o certificado de classificação de espetáculo público, o incentivo a produção cultural, informativa e regional, define as infrações e regulamenta o disposto no art. 220 e art. 221 da Constituição Federal de 1988; substitui a Lei de Imprensa.
, PL 192/1991

PL 192/1991

Autor: Senado Federal - Iram Saraiva

Ementa: Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Ficam as emissoras de rádio e televisão obrigadas a exibir 20 % de programas jornalísticos e 15 por cento de programas culturais e artísticos, produzidos no local de sua sede.
, PL 750/1991

PL 750/1991

Autor: Alberto Goldman

Ementa: Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação".

Explicação da Ementa: Permite que o jornalista use da prova da verdade em sua defesa, em relação a qualquer autoridade que se sinta caluniada, independente do cargo que ocupa.
, PL 1539/1991

PL 1539/1991

Autor: CARDOSO ALVES

Ementa: Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou a imagem.
, PL 2065/1991 (1)

PL 2065/1991

Autor: MAVIAEL CAVALCANTI

Ementa: Disciplina a ação indenizatória por violação da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
, PL 3406/2012

PL 3406/2012

Autor: Onofre Santo Agostini

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir como presumido o dano moral sofrido pela vítima nesses casos, além de outras providências.
, PL 2735/1992

PL 2735/1992

Autor: Zaire Rezende

Ementa: Regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação e dá outras providências

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no art. 220 e art. 221 da Constituição Federal de 1988.
, PL 2741/1992

PL 2741/1992

Autor: José Luiz Clerot

Ementa: Dispõe sobre a liberdade de informação através dos meios de comuncação social

Explicação da Ementa: Revoga a Lei de Imprensa - lei nº 5.250 de 1967.
, PL 2270/2011

PL 2270/2011

Autor: João Paulo Cunha

Ementa: Altera a redação do art. 100 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , e acrescenta o art. 74-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa: Modifica a competência nas ações judiciais de natureza civil ou criminal decorrentes de veiculação de matéria ou publicação jornalística.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/06/1991	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. GENEBALDO CORREIA e outros Inteiro teor
08/08/1991	Mesa Diretora ( MESA ) A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
08/08/1991	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 91 PAG 13283 COL 01. REP: DCD 30 08 97 PAG 25856 COL 02. Inteiro teor
12/09/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 228/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 5960/90, PL. 6045/90, PL. 179/91, PL. 506/91, PL. 703/91, PL. 750/91, PL. 950/91 E PL. 1099/91. DCN1 21 09 91 PAG 17680 COL 01.
03/10/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCTCI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) RELATOR DEP ANTONIO BRITTO. DCN1 09 11 91 PAG 22591 COL 01.
11/11/1991	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 11 91. DCN1 09 11 91 PAG 22576 COL 02.
19/11/1991	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1992	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2741/1992.
11/05/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 1539/91, PL. 2065/91,DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 02.
01/06/1992	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.735/1992.
02/06/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 256/91, PL. 845/91 E PL. 192/91. DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
15/06/1992	Mesa Diretora ( MESA ) PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO BRITO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A ESTE DOS PL'S 2741/92 E 2735/92, VISTO ESTES JÁ SE ENCONTRAREM APENSADOS. DCN1 16 06 92 PAG 13301 COL 02.
28/09/1992	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO AO PL. 3232/92. (DESPACHO DA MESA).
21/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se deste o PL 256/1991. DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 20 10 95 PAG 2182 COL 02. DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01.
19/09/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESAPENÇÃO DOS PL'S 5960/90, 179/91, 703/91, 845/91 E 1099/91 DESTE.
21/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2270/2011. DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 01. Inteiro teor
16/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3791/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 2.270/2011". Inteiro teor
06/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Req. 3791/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3791/2011, porquanto o Projeto de Lei nº 2.270/2011, o Projeto de Lei n. 1.439/1991, e os que a este foram apensados tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
20/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

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