PL 1539/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/09/1991

A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
03/10/1991

DESPACHO A CCTCI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.