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PL 750/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alberto Goldman - PMDB/SP

Apresentação
24/04/1991

Ementa
Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação".

Dados Complementares:
Permite que o jornalista use da prova da verdade em sua defesa, em relação a qualquer autoridade que se sinta caluniada, independente do cargo que ocupa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/1991 DEFERIDO OF 228/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 1439/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Goldman Inteiro teor
21/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
21/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6913 COL 02.
    REP: DCD 30 08 97 PAG 25851 COL 01. Inteiro teor
22/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL 950/91.
10/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 14 06 91.
    DCN1 08 06 91 PAG 9082 COL 01.
  • RELATOR DEP JOÃO ROSA.
14/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 228/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 1439/91.
19/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESAPENÇÃO DO PL 950/91 DESTE.
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
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