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PL 3406/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2012

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir como presumido o dano moral sofrido pela vítima nesses casos, além de outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PL-2065/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3406/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescenta parágrafos ao artigo 20 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir como presumido o dano moral sofrido pela vítima nesses casos, além de outras providências". Inteiro teor
12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/03/12 PAG 6330 COL 02. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2065/1991.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8899 COL 02. Inteiro teor
29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7306/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).