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PL 2270/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Cunha - PT/SP

Apresentação
13/09/2011

Ementa
Altera a redação do art. 100 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , e acrescenta o art. 74-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Modifica a competência nas ações judiciais de natureza civil ou criminal decorrentes de veiculação de matéria ou publicação jornalística.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2011 Apense-se à(ao) PL-1439/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2270/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Altera a redação do art. 100 da Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, e acrescenta o art. 74-A ao Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal". Inteiro teor
13/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 14/09/11 PÁG 50168 COL 02, Inteiro teor
21/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1439/1991.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 01. Inteiro teor
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3791/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 2.270/2011".
    DCD de 17/11/11 PÁG 61837 COL 01. Inteiro teor
06/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 3791/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indeferido o Req. 3791/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3791/2011, porquanto o Projeto de Lei nº 2.270/2011, o Projeto de Lei n. 1.439/1991, e os que a este foram apensados tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 07/02/12 PÁG 00993 COL 02. Inteiro teor
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
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