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PL 2065/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1439/1991 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/1991

Ementa
Disciplina a ação indenizatória por violação da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/1992	DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91. DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

Apensados

Apensados ao PL 2065/1991 ( 1 )

PL 3406/2012

PL 3406/2012

Autor: Onofre Santo Agostini

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir como presumido o dano moral sofrido pela vítima nesses casos, além de outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/1991	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAVIAEL CAVALCANTI. DCN1 24 10 91 PAG 20679 COL 02.
02/12/1991	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) RELATOR DEP ANTONIO BRITTO.
19/02/1992	Mesa Diretora ( MESA ) A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
19/02/1992	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 02 92 PAG 1794 COL 01. REP: DCD 30 08 97 PAG 25867 COL 01. Inteiro teor
11/05/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91. DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.
27/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3406/2012. DCD do dia 28/03/12 PÁG 8899 COL 02. Inteiro teor
20/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

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