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PL 1439/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Merlong Solano - PT/PI

Apresentação
07/05/2015

Ementa
Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Dados Complementares:
Trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2021 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015) 14/09/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2015) 22/10/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) 18/08/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1439/2015, pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI), que: "Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007". Inteiro teor
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 144 COL 01. Inteiro teor
15/05/2015

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
10/09/2015

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
11/09/2015

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2015

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/10/2015

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2015)
03/11/2015

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2016

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Glauber Braga.
17/05/2016

Educação ( CE )

  • Devolução de Vista (Dep. Glauber Braga).
01/06/2016

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Professora Dorinha Seabra Rezende.
15/06/2016

Educação ( CE ) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ausente o Relator, foi designado Relator Substituto o Deputado Aliel Machado para proceder a leitura do Parecer.
  • Retirado de pauta.
21/06/2016

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ausente o Relator, foi designada Relatora Substituta a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende para proceder à leitura do Parecer do Deputado Bacelar.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).
  • Retirado de pauta, de ofício.
13/07/2016

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai.
13/07/2016

Educação ( CE )

  • A Deputada Ana Perugini (PT/SP) encaminhou declaração escrita de voto contrário ao Parecer, nos termos do § 1º do art. 182 do RICD.
14/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/16, PÁG 85 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
17/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
13/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

18/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
25/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
16/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
23/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC).
  • Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing.
28/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
21/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.
28/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Izalci Lucas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1031/2019, pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento da Proposição PL 1439/2015 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
04/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1031/2019. Inteiro teor
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
23/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 139/2021-CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 139/21-CFT, da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.439/2015, nos termos do art 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021)
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado.
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