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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 12/12/2018

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 12/12/2018

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Alfredo Kaefer por Participante Renato Molling

Troca da mesa Presidente Renato Molling por Participante Alfredo Kaefer

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de propostas
Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
12/12/2018 às 11h15
Término:
12/12/2018 às 13h04
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • PLP 280/2016 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1011/2018 - Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 3696/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Taques(PDT-MT)
    • Relator: Carlos Andrade (PHS-RR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Parecer lido pelo Relator.
    • 1
      Votação do Requerimento de Inversão de Pauta do PL nº 3696/12.
  • PL 7762/2014 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Amorim(PSC-SE)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 8131/2017 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 744/2011 - Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fernando Jordão (PMDB-RJ)
    • Relator: Leonardo Quintão (MDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Laercio Oliveira (PP-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2727/2011 - Cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Pedro Paulo (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6601/2016 - "Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Francisco Floriano (DEM-RJ)
    • Relator: Izalci Lucas (PSDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7535/2017 - Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Gomes (PRB-RS)
    • Relator: Renato Molling (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Vicente Candido (PT-SP).
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 9510/2018 - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga na área de atuação de concessionários e permissionários de distribuição cujos mercados sejam inferiores a 700 GWh por ano.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jorge Boeira (PP-SC)
    • Relator: João Paulo Kleinübing (DEM-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Votação do Requerimento de Inversão de Pauta do PL nº 9510/18.
  • PL 1490/2015 - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais.

    • Autor: Alfredo Nascimento (PR-AM)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6619/2016 - Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Julio Lopes (PP-RJ) , Hildo Rocha (MDB-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.
    • 1
      Parecer lido pelo Deputado João Paulo Kleinübing.

Propostas não analisadas 25

  • REQ 442/2018 - Requer a aprovação de Moção de apoio à implementação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Alessandro Molon (PSB-RJ)
  • PL 5348/2005 - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Octávio(PFL-DF)
    • Relator: Izalci Lucas (PSDB-DF)
  • PL 5018/2013 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Russo(PR-MS)
    • Relator: João Paulo Kleinübing (DEM-SC)
  • PL 1439/2015 - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

    • Autor: Merlong Solano (PT-PI)
    • Relator: Izalci Lucas (PSDB-DF)
  • PL 6757/2016 - Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio.

    • Autor: Deley (PTB-RJ)
    • Relator: Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
  • PL 2458/2015 - Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Relator: Marco Antônio Cabral ()
  • PL 7434/2017 - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Rocha(PSB-MA)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 19/2015 - Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.

    • Autores: Otavio Leite , Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)
  • PL 1799/2015 - Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.

    • Autor: Roberto Sales (PRB-RJ)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
  • PL 5249/2016 - Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.

    • Autor: Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Relator: Leonardo Quintão (MDB-MG)
  • PL 7474/2017 - Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
  • PL 2613/2015 - Altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências

    • Autor: Marcos Soares (PR-RJ)
    • Relator: Rodrigo Martins (PSB-PI)
  • PL 2892/2011 - Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.

    • Autores: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Marcos Montes (PSD-MG) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Eduardo Sciarra (PSD-PR) , Sandro Alex (PPS-PR) , William Dib (PSDB-SP) , Luiz Fernando Faria (PP-MG) , César Halum (PSD-TO) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Rui Palmeira (PSDB-AL) , Manoel Junior (PMDB-PB) , Luiz Argôlo (PP-BA) , Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
    • Relator: Lindomar Garçon (PRB-RO)
  • PL 5658/2013 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
  • PL 7955/2014 - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relatora: Simone Morgado (MDB-PA)
  • PL 231/2015 - Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.

    • Autor: Marcelo Aro (PHS-MG)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
  • PL 2794/2015 - Institui a semana Nacional de combate à Cegueira.

    • Autor: Antônio Jácome (PMN-RN)
    • Relator: Laercio Oliveira (PP-SE)
  • PL 9664/2018 - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.

    • Autor: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
    • Relator: Lucas Vergilio ()
  • PL 3321/2008 - Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 6723/2013 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
  • PL 5146/2016 - Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 5280/2016 - Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 7552/2017 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Hildo Rocha ()
  • PL 8110/2017 - Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.

    • Autor: Helder Salomão (PT-ES)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
  • PL 8444/2017 - Autoriza, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a dedução de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes.

    • Autor: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
    • Relator: Izalci Lucas (PSDB-DF)