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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 11/07/2018

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 11/07/2018

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
11/07/2018 às 10h49
Término:
11/07/2018 às 11h55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • REQ 434/2018 - Requer a inclusão de nomes de convidados para a Audiência Pública, aprovada por meio do Requerimento n.º 421/2018.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Subscrito pelo Dep Enio Verri. Aprovado.
  • REQ 435/2018 - Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor para debater sobre possíveis infrações e quebra de contrato de empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos na área de Energia Elétrica.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Subscrito pelo Dep Hildo Rocha. Aprovado.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • REQ 437/2018 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1015/2015.

    • Autor: João Paulo Kleinübing(DEM-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 439/2018 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 488, de 2018, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro".

    • Autor: Esperidião Amin(PP-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Subscrito pelos Deputados Enior Verri, Pauderney Avelino, Newton Cardoso Jr, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Julio Cesar. Aprovado. Alteração: Inclusão do Sr. Daniel Mangabeira, da Uber.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
  • PLP 342/2017 - Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hildo Rocha(PMDB-MA)
    • Relatora Soraya Santos (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Edmar Arruda.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Soraya Santos (PR-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
  • PL 3632/2015 - Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 4707/2012 - Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5274/2016 - Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Paulo Kleinübing.
  • PL 9618/2018 - Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - José Pimentel(PT-CE)
    • Relator Benito Gama(PTB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 1573/2015 - Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7678/2017 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Conceição Sampaio(PP-AM)
    • Relator Benito Gama(PTB-BA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.

Propostas não analisadas 34

  • REQ 432/2018 - Requer a realização de audiência pública para discutir os PDC 966/2018 e seus apensos, em tramitação nesta Comissão.

    • Autor: Paulo Teixeira(PT-SP)
  • PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Laercio Oliveira(SD-SE)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)
  • PLP 186/2015 - Cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública.

    • Autor: Indio da Costa(PSD-RJ)
    • Relator Uldurico Junior (PPL-BA)
  • PLP 212/2015 - Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes.

    • Autor: Marcelo Belinati(PP-PR)
    • Relator Edmar Arruda(PSD-PR)
  • PL 6104/2009 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

    • Autora: Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)
  • PDC 318/2016 - Susta a eficácia do Convênio nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada".

    • Autor: Jorginho Mello(PR-SC)
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PL 7467/2010 - Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
  • PL 1439/2015 - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

    • Autor: Merlong Solano(PT-PI)
    • Relator Izalci Lucas(PSDB-DF)
  • PL 181/2015 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país

    • Autor: Fausto Pinato(PRB-SP)
    • Relator Andre Moura(PSC-SE)
  • PL 3368/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional.

    • Autor: Paulo Foletto(PSB-ES)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)
  • PL 6757/2016 - Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio.

    • Autor: Deley(PTB-RJ)
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)
  • PL 7039/2014 - Altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

    • Autor: Celso Maldaner(PMDB-SC)
    • Relator Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 1429/2015 - Estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá.

    • Autor: Cabuçu Borges(PMDB-AP)
    • Relator Pauderney Avelino(DEM-AM)
  • PL 2458/2015 - Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim(PMDB-TO)
    • Relator Marco Antônio Cabral()
  • PL 6310/2016 - Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica.

    • Autor: Odelmo Leão(PP-MG)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 7434/2017 - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Rocha(PSB-MA)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 1443/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares.

    • Autora: Bruna Furlan(PSDB-SP)
    • Relatora Keiko Ota(PSB-SP)
  • PL 19/2015 - Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.

    • Autores: Otavio Leite , Eduardo Barbosa(PSDB-MG)
    • Relatora Yeda Crusius(PSDB-RS)
  • PL 1015/2015 - Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria.

    • Autores: Dr. Jorge Silva(PROS-ES) , Sergio Vidigal(PDT-ES)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)
  • PL 1799/2015 - Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.

    • Autor: Roberto Sales(PRB-RJ)
    • Relator Fausto Pinato (PP-SP)
  • PL 1955/2015 - Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre

    • Autor: Rocha(PSDB-AC)
    • Relator Pauderney Avelino(DEM-AM)
  • PL 5249/2016 - Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.

    • Autor: Weverton Rocha(PDT-MA)
    • Relator Leonardo Quintão(MDB-MG)
  • PL 7474/2017 - Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)
  • PL 744/2011 - Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear

    • Autor: Fernando Jordão(PMDB-RJ)
    • Relator Leonardo Quintão(MDB-MG)
  • PL 2402/2011 - Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.

    • Autor: Lelo Coimbra(PMDB-ES)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)
  • PL 7038/2017 - Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

    • Autor: Maia Filho(PP-PI)
    • Relator Fausto Pinato (PP-SP)
  • PL 1356/2015 - Concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo.

    • Autor: Danilo Forte(PMDB-CE)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)
  • PL 1802/2015 - Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator João Paulo Kleinübing(DEM-SC)
  • PL 2613/2015 - Altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências

    • Autor: Marcos Soares(PR-RJ)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)
  • PFC 106/2017 - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia.

    • Autor: Vinicius Carvalho(PRB-SP)
    • Relator Fausto Pinato (PP-SP)
  • PL 344/2015 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Augusto(PR-SP)
    • Relator Edmar Arruda(PSD-PR)
  • PL 1545/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim(PMDB-TO)
    • Relator João Paulo Kleinübing(DEM-SC)
  • PL 2420/2015 - Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.

    • Autor: Lucas Vergilio(SD-GO)
    • Relator Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 2623/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.

    • Autor: Rômulo Gouveia(PSD-PB)
    • Relator Antonio Carlos Mendes Thame(PV-SP)