PL 1439/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/05/2015 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 09/12/2021 |
Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Inteiro teor |