PL 595/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13644/2018
Identificação da Proposição
Apresentação
01/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Dados Complementares:
Flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas; estende a obrigatoriedade de transmissão às emissoras de televisão; altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/12/2010 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 21/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL 595/2003. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 40 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2003 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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14/05/2003 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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21/05/2003 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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26/06/2003 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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26/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2005 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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08/12/2005 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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20/02/2006 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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26/04/2006 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2006 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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03/05/2006 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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10/05/2006 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2010 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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02/03/2011 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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22/03/2011 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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24/05/2011 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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22/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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21/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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