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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 24/05/2011
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 24/05/2011 às 14:55
- Término
- 24/05/2011 às 15:24
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 595/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Aprovada com alterações
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