PL 6448/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Sarney Filho - PV/MA
Apresentação
18/11/2009
Ementa
Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.448/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010) | 08/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2012) | 15/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
Apensados
Apensados ao PL 6448/2009 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDC.
Inteiro
teor
12/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes e Severino Ninho e absteve-se de votar o Deputado Nelson Marchezan Junior, apresentou voto em separado o Deputado Aureo. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
27/09/2011
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor
19/10/2011 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/01/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/03/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/03/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/12/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
31/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/01/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/11/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária