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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 11/09/2019

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 11/09/2019

Áudio

Trechos por orador

Início da Votação

Término da Votação

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
11/09/2019 às 10h44
Término:
11/09/2019 às 11h49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 26

  • PEC 383/2014 - Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.

    Passo a Passo

    • 3
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta , de autoria do Deputado Fábio Trad, em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.

  • PEC 438/2018 - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.

    Passo a Passo

    • 3
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sanderson, João Roma, Lucas Redecker, Talíria Petrone e Maria do Rosário, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PEC 21/2019 - Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PEC 115/2019 - Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PEC 353/2017 - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo e Luizão Goulart, em 11/09/2019.
    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1768/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.

    Passo a Passo

    • 3
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PL 3892/2012 - Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Talíria Petrone e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4620/2012 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 1441/2014 - Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Jean Wyllys (PSOL-RJ)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
    • Parecer: pela inconstitucionalidade.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5199/2016 - Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
    • Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6057/2016 - Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

    Passo a Passo

    • 3
      Assegurada a inscrição para Discussão da matéria ao Deputado Sanderson, em 11/09/2019.
    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PDC 917/2018 - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2565/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.

    Passo a Passo

    • 3
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Luizão Goulart, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2319/2015 - Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

    Passo a Passo

    • 3
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PL 3665/2015 - Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5510/2016 - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 8774/2017 - Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

  • PL 483/2019 - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Luizão Goulart, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PL 1593/2019 - Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.

    Passo a Passo

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      Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
    • 1
      Não Deliberado

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