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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 08/10/2019

Íntegra da reunião

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Reunião Deliberativa Ordinária - 08/10/2019

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - íntegra da transmissão

Reunião Deliberativa Ordinária - 08/10/2019

horário - 14h55'00"

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Caroline de Toni

Requerimento	Autores

Tema:: Discussão e Votação de Propostas
Local:: Anexo II, Plenário 01
Início:: 08/10/2019 às 14h55
Término:: 08/10/2019 às 17h11
Situação:: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 39

PL 8833/2017 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 3
  Aprovado o Parecer.
- 2
  Encaminhou a votação do Projeto a Deputada Clarissa Garotinho.
- 1
  Leitura da Complementação de Voto pela Relatora.
PLP 307/2002 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Talíria Petrone.
- 1
  Não Deliberado.
PL 4574/2012 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
Passo a Passo
- 3
  Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Wilson Santiago.
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Margarete Coelho.
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 5196/2013 - Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 3
  Aprovado o Parecer.
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 1
  Leitura de novo Parecer pelo Relator.
PLP 367/2017 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Passo a Passo
- 2
  Asseguras as inscrições para Discutir a matéria à Deputada Talíria Petrone e ao Deputado Luizão Goulart.
- 1
  Não Deliberado.
PEC 304/2013 - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Não Deliberado.
PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
Passo a Passo
- 2
  Cumprindo prazo de vista.
- 1
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PEC 152/2019 - Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 728/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discutir a matéria à Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Não Deliberado.
PL 618/2007 - Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Passo a Passo
- 2
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Não Deliberado.
PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
- 1
  Não Deliberado.
PL 2470/2011 - Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.
Passo a Passo
- 4
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 3
  Encerrada a discussão.
- 2
  Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico, pelo Deputado Darci de Matos.
PDC 586/2012 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 6315/2013 - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Não Deliberado.
PL 2004/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
Passo a Passo
- 3
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Mário Heringer.
- 2
  Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no plenário do Congresso Nacional.
- 1
  Discutiu a matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 488/2019 - Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 2735/2019 - Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.
Passo a Passo
- 2
  Não Deliberado.
- 1
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
PL 6718/2009 - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 3437/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 3
  Aprovado o Parecer.
- 2
  Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Não Deliberado.
PL 3191/2019 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
Passo a Passo
- 2
  Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Talíria Petrone.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, pelo Deputado Sérgio Toledo.
PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 4
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, José Guimarães e Talíria Petrone.
- 3
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 2
  Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Paulo Eduardo Martins.
PL 42/2007 - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 2046/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
Passo a Passo
- 5
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Patrus Ananias, Talíria Petrone, Maria do Rosário e Enrico Misasi.
- 4
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
- 3
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Coronel Tadeu.
- 2
  Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Felipe Francischini.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
PL 3097/2015 - Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Passo a Passo
- 5
  Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Gilson Marques.
- 4
  Proferido o Parecer.
- 3
  Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, mediante acordo, pelo autor.
- 2
  Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Fábio Trad.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
- 1
  Não Deliberado.
PL 4664/2016 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.
Passo a Passo
- 4
  Vista ao Deputado Luizão Goulart.
- 3
  Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
- 2
  Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Luizão Goulart.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
PL 7552/2017 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 7740/2017 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 8652/2017 - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Não Deliberado.
PL 8983/2017 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 483/2019 - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
- 1
  Não Deliberado.
PL 1191/2019 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 2022/2019 - Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Passo a Passo
- 5
  Vista ao Deputado Coronel Tadeu.
- 4
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Mauro Nazif, Samuel Moreira e Gilson Marques.
- 3
  Suspensa a discussão.
- 2
  Discutiu a matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 1
  Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 20

PEC 139/2015 - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
PEC 299/2016 - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
PEC 94/2019 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal.
PL 887/1991 - Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)
PL 4620/2012 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
PL 1346/2015 - Tipifica a discriminação aos doentes de câncer.
PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
PL 9773/2018 - Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.
PL 3293/2019 - Altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 5460/2016 - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
PL 1508/2003 - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.
PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.
PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.
PL 6058/2016 - Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.
PL 6448/2016 - Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.
PL 7140/2017 - Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
PL 1342/2019 - Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
PL 4527/2019 - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais.

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Trechos por orador

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - íntegra da transmissão

FIM DA SESSÃO

Caroline de Toni

Mário Heringer

Gilson Marques

Caroline de Toni

Coronel Tadeu

Caroline de Toni

Coronel Tadeu

Maria do Rosário

Caroline de Toni

Patrus Ananias

Caroline de Toni

Patrus Ananias

Caroline de Toni

Talíria Petrone

Caroline de Toni

Maria do Rosário

Caroline de Toni

Felipe Francischini

Maria do Rosário

Caroline de Toni

Felipe Francischini

Caroline de Toni

Talíria Petrone

Caroline de Toni

Felipe Francischini

Caroline de Toni

Gilson Marques

Darci de Matos

Caroline de Toni

Darci de Matos

Caroline de Toni

Gilson Marques

Caroline de Toni

Darci de Matos

Caroline de Toni

Sergio Toledo

Caroline de Toni

Sergio Toledo

Caroline de Toni

Talíria Petrone

Caroline de Toni

Isnaldo Bulhões Jr.

Caroline de Toni

Luizão Goulart

Caroline de Toni

Gilson Marques

Luizão Goulart

Caroline de Toni

Shéridan

Gilson Marques

Caroline de Toni

Gilson Marques

Caroline de Toni

Gilson Marques

Caroline de Toni

Shéridan

Caroline de Toni

Gilson Marques

Caroline de Toni

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Caroline de Toni

Luizão Goulart

Felipe Francischini

Luizão Goulart

Felipe Francischini

Capitão Augusto

Felipe Francischini

José Guimarães

Felipe Francischini

Talíria Petrone

Felipe Francischini

Marcelo Ramos

Felipe Francischini

Enrico Misasi

Felipe Francischini