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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 02/10/2019

ÍNTEGRA DA REUNIÃO
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 02/10/2019

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Felipe Francischini

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Bia Kicis

FIM DA PAUSA

PAUSA

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
02/10/2019 às 14:36
Término:
02/10/2019 às 17:06
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 13

  • REQ 98/2019 - Requer o envio de convite ao ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ao Procurador da República, ex-chefe de gabinete do PGR, Eduardo Pelella e ao advogado e ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo para um esclarecimento.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Pablo (PSL-AM)

    Passo a Passo

    • 4
      Retirado Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor, Deputado Eduardo Bismarck.
    • 3
      Aprovado o Requerimento.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Fábio Trad e Renildo Calheiros.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. João H. Campos (PSB-PE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • PLP 36/2019 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Relator: Adriana Ventura (NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. José Medeiros (PODE-MT).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PEC 21/2019 - Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.

    Aprovada

    • Autor: Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Wilson Santiago (PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
  • PDC 1441/2014 - Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".

    Rejeitada

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 5199/2016 - Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Talíria Petrone.
  • PL 154/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.

    Aprovada

    • Autor: José Nelto (PODE-GO)
    • Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pelo Deputado Samuel Moreira.
  • PL 2776/2019 - Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento.

    Aprovada

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
    • Relator: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4767/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann
    • Relator: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2416/2015 - Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais

    Aprovada com alterações

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 3665/2015 - Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Hugo Motta (PRB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6074/2016 - Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Pedro Lupion.
  • PL 8377/2017 - Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. José Medeiros (PODE-MT), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Sergio Toledo (PL-AL) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Caroline de Toni.
  • PL 1678/2019 - Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Talíria Petrone.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.

Propostas não analisadas 38

  • PL 1462/2015 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

    • Autor: do Senado Federal - José Serra
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 8833/2017 - Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

    • Autor: do Senado Federal - Ciro Nogueira
    • Relator: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 4
      Encaminhou a votação do Parecer, favoravelmente, a Deputada Shéridan.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • 2
      Por solicitação da Relatora, o Presidente concedeu prazo até a Reunião seguinte para a Relatora apresentar sua Complementação de Voto, nos termos do art. 56, XI, do Regimento Interno.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 9212/2017 - Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

    • Autor: do Senado Federal - José Serra
    • Relator: Samuel Moreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PEC 304/2013 - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime

    • Autora: Antônia Lúcia (PSC-AC)
    • Relator: Bozzella (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Júnior Bozzella.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Talíria Petrone.
  • PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PEC 139/2015 - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 7
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
    • 6
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 5
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Gilson Marques.
    • 4
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
    • 3
      Cancelada a Verificação de Votação, em virtude da retirada do pedido de verificação de votação pelo autor.
    • 2
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Pompeo de Mattos.
  • PEC 299/2016 - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.

    • Autora: Luiza Erundina (PSOL-SP)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Samuel Moreira.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Caroline de Toni, em virtude de sua ausência no Plenário.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Patrus Ananias.
  • PEC 152/2019 - Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Afonso Motta, Alexandre Leite, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Fábio Trad, Paulo Abi-Ackel, Samuel Moreira e Sergio Vidigal.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 618/2007 - Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 2470/2011 - Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a pedido do Relator.
  • PDC 586/2012 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Rubens Bueno

    Passo a Passo

    • 4
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
    • 3
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Caroline de Toni.
    • 2
      Vista à Deputada Adriana Ventura.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela Deputada Chris Tonietto.
  • PL 4620/2012 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.

    • Autores: Amauri Teixeira (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Edson Santos (PT-RJ), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Luiz Alberto (PT-BA), Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Bia Kicis.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Pedro Lupion.
  • PL 6315/2013 - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.

    • Autores: Capitão Augusto (PR-SP), Keiko Ota (PSB-SP)
    • Relator: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 2004/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Talíria Petrone.
  • PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

    • Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo Prazo de Vista.
  • PL 488/2019 - Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relator: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Lupion.
  • PL 5460/2016 - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.

    • Autor: do Senado Federal - Clésio Andrade
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 6718/2009 - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo
    • Relator: Capitão Wagner (PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Pedro Lupion.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pompeo de Mattos.
  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    • Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista à Deputada Adriana Ventura.
    • 2
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart.
  • PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Rita
    • Relator: José Medeiros (PODE-MT)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Guimarães, Maria do Rosário e Talíria Petrone.
    • 1
      Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 42/2007 - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Talíria Petrone.
  • PL 2046/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.

    • Autora: Iracema Portella (PP-PI)
    • Relator: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Pedro Lupion.
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Bia Kicis (PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 6448/2016 - Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.

    • Autor: Dagoberto (PDT-MS)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 7552/2017 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.

    • Autoras: Carmen Zanotto (PPS-SC), Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Gilson Marques.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas, pela Deputada Caroline de Toni.
  • PL 7740/2017 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.

    • Autor: Covatti Filho (PP-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)

    Passo a Passo

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      Vista ao Deputado José Medeiros.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 8652/2017 - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Shéridan (PSDB-RR)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Caroline de Toni.
    • 1
      Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 8983/2017 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.

    • Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pela Deputada Caroline de Toni.
  • PL 483/2019 - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relator: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

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      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.