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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 25/09/2019

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 25/09/2019

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Vídeo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - íntegra da transmissão

Reunião Deliberativa Ordinária - 25/09/2019

horário - 14h41'00"

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Caroline de Toni

Reunião Suspensa

Reinício da reunião

Troca da mesa Presidente Caroline de Toni por Participante Felipe Francischini

FIM DA SESSÃO

Requerimento	Autores

Tema:: Discussão e Votação de Propostas
Local:: Anexo II, Plenário 01
Início:: 25/09/2019 às 14h41
Término:: 25/09/2019 às 15h40
Situação:: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 40

PRC 200/2016 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.
Passo a Passo
- 3
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
PRC 264/2017 - Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Herculano Passos, pelo Deputado Léo Moraes.
PLP 36/2019 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.
Passo a Passo
- 2
  Vista à Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
PEC 353/2017 - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Trad.
PEC 179/2012 - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.
Passo a Passo
- 3
  Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Pedro Uczai.
- 2
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Pedro Lupion.
PEC 139/2015 - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Passo a Passo
- 3
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
- 2
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PEC 177/2015 - Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
Passo a Passo
- 3
  Vista ao Deputado Samuel Moreira.
- 2
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart, Maria do Rosário e Alencar Santana Braga.
- 1
  Proferido o Parecer.
PEC 299/2016 - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
Passo a Passo
- 3
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PEC 21/2019 - Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.
Passo a Passo
- 3
  Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Alexandre Leite.
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Passo a Passo
- 3
  Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Maria do Rosário.
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
- 1
  Proferido o novo Parecer.
PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
Passo a Passo
- 2
  Prejudicados o Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 2470/2011 - Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.
Passo a Passo
- 2
  Vista ao Deputado Pedro Lupion.
- 1
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
PL 3892/2012 - Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Pedro Lupion.
PL 4620/2012 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
Passo a Passo
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PDC 1441/2014 - Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".
Passo a Passo
- 1
  Vista à Deputada Talíria Petrone.
PL 2004/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 5199/2016 - Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes.
Passo a Passo
- 2
  Vista à Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Gilson Marques.
PL 6057/2016 - Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Caroline de Toni.
PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
Passo a Passo
- 3
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Maria do Rosário e Margarete Coelho.
- 2
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Talíria Petrone, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, e José Guimarães.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 154/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.
Passo a Passo
- 3
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Samuel Moreira.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 2776/2019 - Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento.
Passo a Passo
- 3
  Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad e Talíria Petrone.
- 2
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Maria do Rosário, Gilson Marques e Rubens Bueno.
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
Passo a Passo
- 3
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 2
  Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Fábio Trad.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Deputado Fábio Trad.
PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Passo a Passo
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado José Medeiros.
PL 4767/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Passo a Passo
- 3
  Vista à Deputada Caroline de Toni.
- 2
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 5460/2016 - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
Passo a Passo
- 4
  Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Enrico Misasi e João Roma.
- 3
  Encerrada a discussão.
- 2
  Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Luizão Goulart.
PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.
Passo a Passo
- 2
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, e Talíria Petrone.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 2925/1997 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral.

A proposta foi rejeitada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PL 42/2007 - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
Passo a Passo
- 2
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Pedro Lupion, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.
Passo a Passo
- 3
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 2319/2015 - Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.

A proposta foi rejeitada nesta comissão
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Pedro Lupion.
PL 2416/2015 - Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais
Passo a Passo
- 3
  Vista à Deputada Maria do Rosário.
- 2
  Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.
Passo a Passo
- 2
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 3665/2015 - Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.
Passo a Passo
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Lupion, subscrito pela Deputada Caroline de Toni.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 6074/2016 - Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.
Passo a Passo
- 3
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Lupion.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 6448/2016 - Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.
Passo a Passo
- 2
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 7656/2017 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 483/2019 - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
Passo a Passo
- 3
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado João H. Campos.
- 2
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PL 1678/2019 - Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.
Passo a Passo
- 2
  Vista à Deputada Talíria Petrone.
- 1
  Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.

Acompanhe

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 25/09/2019

Reunião Deliberativa Ordinária - 25/09/2019

Trechos por orador

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - íntegra da transmissão

Felipe Francischini

Léo Moraes

Felipe Francischini

Eduardo Cury

Felipe Francischini

Fábio Trad

Felipe Francischini

Léo Moraes

Felipe Francischini

Luizão Goulart

Felipe Francischini

Talíria Petrone

Maria do Rosário

Talíria Petrone

Maria do Rosário

Talíria Petrone

Felipe Francischini

Enrico Misasi

João Roma

Enrico Misasi

Felipe Francischini

Bia Kicis

Felipe Francischini

Delegado Éder Mauro

Felipe Francischini

Maria do Rosário

Felipe Francischini

João Roma

Felipe Francischini

Talíria Petrone

Felipe Francischini

Wilson Santiago

Felipe Francischini

Fausto Pinato

Felipe Francischini

Maria do Rosário

Felipe Francischini

Maria do Rosário

Felipe Francischini

João Roma

Felipe Francischini

Tadeu Alencar

Maria do Rosário

Felipe Francischini

Maria do Rosário

Felipe Francischini

Alexandre Leite

Maria do Rosário

Felipe Francischini

Coronel Tadeu

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Caroline de Toni

Caroline de Toni

Alexandre Leite

Caroline de Toni

Alexandre Leite

Caroline de Toni

Alexandre Leite

Caroline de Toni

Alexandre Leite

Talíria Petrone

Maria do Rosário

Caroline de Toni

Pedro Lupion

Caroline de Toni

Talíria Petrone

Caroline de Toni

Fausto Pinato

Caroline de Toni

Fausto Pinato

Caroline de Toni

Reunião Suspensa

Reinício da reunião

Caroline de Toni

Fausto Pinato

Caroline de Toni