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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 10/04/2013
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 10/04/2013 às 10:25
- Término
- 10/04/2013 às 11:51
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 2
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PL 141/2011 - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.
Aprovada com alterações
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Severino Ninho (PSB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019Comissão de Minas e Energia (CME)14/08/2013Aprovado o Parecer por unanimidade.Comissão de Minas e Energia (CME)09/07/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/04/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/08/2012
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 333/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito.
Aprovada
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Severino Ninho (PSB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/04/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/03/2013Comissão de Viação e Transportes (CVT)07/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)25/10/2011
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 21
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REQ 168/2013 CDC => REQ 156/2013 CDC - Requeremos a inclusão do Sr. Paulo Ricardo B. Balduíno (Diretor de Tecnologia da ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televião) e o Sr. Luis André Hummel (Presidente do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CONTEL), dentre o rol de convidados no Requerimento n° 156/2013.
- Autores: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), ROBERTO TEIXEIRA (PP-PE)
Passo a Passo
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2
Aprovado
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1
Discutiu a Matéria o Dep. Aureo (PRTB-RJ).
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REQ 163/2013 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o diretor geral do Operador Nacional do Sistema (ONS), o presidente da Companhia Energética de Brasília (CEB), o presidente da Companhia Energética de Goiás (CELG) e o presidente das Centrais Elétricas do Pará (CELPA), acerca dos sucessivos e frequentes apagões elétricos ocorridos neste país.
- Autor: REGUFFE (PDT-DF)
Passo a Passo
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2
Aprovado
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1
Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP).
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REQ 164/2013 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei n° 720, de 2011, que dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica.
- Autor: CÉSAR HALUM (PSD-TO)
Passo a Passo
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2
Aprovado.
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1
Discutiram a Matéria: Dep. César Halum (PSD-TO), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Deley (PSC-RJ).
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REQ 165/2013 CDC - Requer sejam convidados o Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys (Diretor-Presidente da ANAC), o Sr. Paulo Sérgio Kakinoff (Presidente da GOL), o Sr. Marco Antonio Bologna (Presidente da TAM), o Sr. Arturo Spadale (Diretor-Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias), o representante o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o representante do PROCON/SP, o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação referentes a: aumento do preço das passagens aéreas; compra da Webjet pela Gol; e venda de "assentos conforto" pela TAM.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
Passo a Passo
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2
Aprovado, incluindo no tema os atrasos recorrentes dos vôos, e subscrito pelos Deputados Marcelo Matos, Felipe Bornier, Paulo Wagner e Francisco Chagas.
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1
Discutiram a Matéria: Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Paulo Wagner (PV-RN), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Francisco Chagas (PT-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF).
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REQ 166/2013 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia, para que a ANEEL informe sobre a forma de cobrança da Tarifa Social de Energia Elétrica em caso de interrupção do fornecimento dos serviços.
- Autor: CARLOS SOUZA (PSD-AM)
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1
Não Deliberado
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PL 3432/2012 - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/06/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/08/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/08/2013Aprovado o Parecer Vencedor.
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1
Vista ao Deputado Eli Correa Filho.
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PL 1110/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.
- Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio
- Relator: José Carlos Araújo (PSD-BA)
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1
Retirado de pauta, a pedido do Dep. Franciso Chagas.
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PFC 116/2010 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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1
Retirada de pauta pelo Relator, por solicitação do Dep. Francisco Chagas, para que seja solicitada informações à Aneel e Celpe no prazo de 10 dias antes da deliberação do Relatório Prévio.
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PFC 5/2011 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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1
Retirada de pauta pelo Relator, por solicitação do Dep. Francisco Chagas, para que seja solicitada informações à Aneel e Celpe no prazo de 10 dias, antes da deliberação do Relatório Prévio.
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PL 4368/2008 - Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/10/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/05/2016Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/08/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/05/2013Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)10/08/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)01/12/2009
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1
Retirado de pauta, por solicitação do Dep. Chico Lopes.
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PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
- Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/06/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/06/2013Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes e Severino Ninho e absteve-se de votar o Deputado Nelson Marchezan Junior, apresentou voto em separado o Deputado Aureo.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/10/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)27/09/2011
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Vista ao Deputado Aureo.
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PL 396/2011 - Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974.
- Autor: DR. ALUIZIO (PV-RJ)
- Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)
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Não Deliberado
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PL 417/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: César Halum (PSD-TO)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 720/2011 - Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: César Halum (PSD-TO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/05/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/05/2015Aprovado o Parecer.
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Retirado de pauta, em virtude da aprovação do Req. 164/2013.
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PL 1312/2011 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos.
- Autor: Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Relator: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)07/05/2014Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)17/04/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)17/04/2013Aprovado o Parecer.
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Não Deliberado
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PL 1937/2011 - Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.
- Autor: Jefferson Campos (PSB-SP)
- Relator: Paulo Wagner
Passo a Passo
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Retirado de pauta a pedido do autor.
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PL 2433/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
- Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)21/11/2019Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/04/2017Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/05/2013Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Iracema Portella, Aureo, Eli Correa Filho e César Halum, apresentou voto em separado o Deputado Eli Correa Filho.
Passo a Passo
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Retirado de pauta, a pedido do Dep. Marcelo Matos.
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PL 2622/2011 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relatora: Iracema Portella (PP-PI)
Passo a Passo
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Retirado de pauta, a pedido do Dep. Júlio Delgado.
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PL 3355/2012 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ricardo Izar
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PL 3825/2012 - Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
- Autor: NILSON LEITÃO (PSDB-MT)
- Relator: José Chaves (PTB-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4078/2012 - Obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço.
- Autor: GIROTO (PMDB-MS)
- Relator: José Carlos Araújo (PSD-BA)
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Não Deliberado
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