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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 05/11/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 05/11/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Fábio Trad

Troca da mesa Presidente João Campos por Participante Felipe Francischini

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante João Campos

Detalhes

Tema:
Discussão e votação das Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
05/11/2019 às 15h04
Término:
05/11/2019 às 17h38
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 12

  • PL 7843/2017 - Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

    • Autores: Alessandro Molon (REDE-RJ) , Professor Israel Batista (PV-DF) , Mariana Carvalho (PSDB-RO) , Rodrigo Coelho (PSB-SC) , João H. Campos (PSB-PE) , Vinicius Poit (NOVO-SP) , Luisa Canziani (PTB-PR) , Tiago Mitraud (NOVO-MG) , Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ) , Paulo Ganime (NOVO-RJ) , Tabata Amaral (PDT-SP)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Aliel Machado.
    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 9432/2017 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: General Peternelli (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Lafayette de Andrada, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone.
    • 3
      Proferido o Parecer.
    • 2
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Silvio Costa Filho.
    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 157/2019 - Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil.

    • Autor: Roberto Pessoa (PSDB-CE)
    • Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi.
    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 162/2019 - Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.

    • Autora: Margarete Coelho (PP-PI)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 4
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada.
    • 3
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
    • 2
      Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 9099/2017 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi.
    • 1
      Não Deliberado.
  • PDL 451/2019 - Susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.

    • Autores: Benedita da Silva (PT-RJ) , Áurea Carolina (PSOL-MG) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos Deputados Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Phillipe de Orleans e Bragança e Maria do Rosário.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Phillipe de Orleans e Bragança e Herculano Passos.
  • PL 2784/2019 - Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.

    • Autor: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Erika Kokay e Enrico Misasi.
    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 8131/2017 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6234/2016 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques e Enrico Misasi.
    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 9324/2017 - Lei de introdução às obrigações mercantis.

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi.
    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 9370/2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.
    • 4
      Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • 3
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Talíria Petrone.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

Propostas não analisadas 55

  • PRC 315/2006 - Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • PLP 13/1995 - Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: João Fassarella (PT-MG)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 593/1999 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
  • PRC 84/2019 - Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências.

    • Autor: Eli Borges (SOLIDARI-TO)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PL 7443/2010 - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PLP 367/2017 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PPS-DF)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
  • PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PEC 73/2015 - Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • PEC 438/2018 - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.

    • Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
  • PL 291/2003 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

    • Autor: Paulo Baltazar (PSB-RJ)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PDC 586/2012 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Rubens Bueno ()
  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • PL 432/2015 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: José Medeiros (PODE-MT)
  • PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

    • Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PL 8060/2017 - Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
  • PL 10605/2018 - Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.

    • Autor: Delegado Waldir (PSL-GO)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 144/2019 - Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.

    • Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
    • Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
  • PL 210/2019 - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.

    • Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
  • PL 812/2019 - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte.

    • Autor: Júnior Bozzella (PSL-SP)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PL 1684/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.

    • Autor: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
    • Relatora: Christiane de Souza Yared (PL-PR)
  • PL 2679/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.

    • Autor: Sanderson (PSL-RS)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 2714/2019 - Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).

    • Autor: Felipe Francischini (PSL-PR)
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
  • PL 3262/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

    • Autores: Chris Tonietto (PSL-RJ) , Bia Kicis (PSL-DF) , Caroline de Toni (PSL-SC)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 6541/2009 - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    • Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol(PP-RO)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Rita(PT-ES)
    • Relator: José Medeiros (PODE-MT)
  • PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    • Autor: João Campos (PRB-GO)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 1508/2003 - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.

    • Autor: José Mendonça Bezerra (PFL-PE)
    • Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
  • PL 3646/2008 - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
  • PL 4152/2008 - Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.

    • Autor: Laercio Oliveira (PSDB-SE)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 827/2011 - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 6359/2013 - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 7787/2014 - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 196/2015 - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 482/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • PL 1420/2015 - Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
  • PL 1941/2015 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

    • Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
    • Relator: Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
  • PL 2321/2015 - Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 2729/2015 - Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.

    • Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
    • Relator: Marcelo Aro ()
  • PL 3458/2015 - Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.

    • Autor: João Daniel (PT-SE)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 5032/2016 - Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 7140/2017 - Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Hugo Leal (PSB-RJ)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 7740/2017 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.

    • Autor: Covatti Filho (PP-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PL 8821/2017 - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 8408/2017 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.

    • Autor: Giovani Cherini (PR-RS)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
  • PL 8652/2017 - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
  • PL 10354/2018 - Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.

    • Autor: João Daniel (PT-SE)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PL 449/2019 - Altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.

    • Autor: Valmir Assunção
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 2889/2019 - Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica.

    • Autor: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)