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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 30/10/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 30/10/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Caroline de Toni por Participante Felipe Francischini

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Caroline de Toni

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Felipe Francischini

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Bia Kicis

Detalhes

Tema:
Discussão e votação das Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
30/10/2019 às 10h25
Término:
30/10/2019 às 13h26
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 20

  • PLP 307/2002 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Enrico Misasi (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Fábio Trad e Delegado Éder Mauro.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício por acordo.
  • PRC 210/2017 - Acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Enrico Misasi (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Renildo Calheiros, Patrus Ananias e Alencar Santana Braga.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    • Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
    • Relator: Marcelo Ramos (PL-AM)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ramos, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
  • PL 3786/1997 - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fernando Zuppo (PDT-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
  • PL 618/2007 - Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de REtirada de Pauta de autoria dos Deputados Sérgio Vidigal e Talíria Petrone.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 2331/2011 - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

    • Autor: Waldenor Pereira (PT-BA)
    • Relator: João H. Campos (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • PDC 586/2012 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Rubens Bueno ()

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Caroline de Toni, Herculano Passos e Pedro Lupion.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 10242/2018 - Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pelo Deputado Patrus Ananias.
  • PL 488/2019 - Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3191/2019 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Hélio José(PROS-DF)
    • Relator: Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zeca Dirceu, Alencar Santana Braga, Gilson Marques e Talíria Petrone, apresentou voto em separado o Deputado Léo Moraes.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
  • PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Erika Kokay.
  • PL 3723/2015 - Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social.

    • Autores: Julio Lopes (PP-RJ) , Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário dos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.

    • Autor: João Daniel (PT-SE)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Patrus Ananias.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 4664/2016 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)

    Passo a Passo

    • 7
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rogério Peninha Mendonça, Gilson Marques, Delegado Marcelo Freitas e Caroline de Toni.
    • 6
      Encaminharam a votação do Parecer os Deputados Delegado Éder Mauro e Gilson Marques.
    • 5
      Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
    • 4
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Coronel Tadeu.
    • 3
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Luizão Goulart.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • PL 7740/2017 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.

    • Autor: Covatti Filho (PP-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 8821/2017 - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Herculano Passos e Caroline de Toni.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • PL 9376/2017 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pela Deputada Erika Kokay.

Propostas não analisadas 17

  • PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 728/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.

    • Autor: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

    • Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PL 8060/2017 - Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
  • PL 144/2019 - Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.

    • Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
    • Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
  • PL 2784/2019 - Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.

    • Autor: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
  • PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.

    • Autor: do Senado Federal - Clésio Andrade(PMDB-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
  • PL 6541/2009 - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    • Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol(PP-RO)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Rita(PT-ES)
    • Relator: José Medeiros (PODE-MT)
  • PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    • Autor: João Campos (PRB-GO)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 7787/2014 - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 482/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • PL 2729/2015 - Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.

    • Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
    • Relator: Marcelo Aro ()