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PL 3996/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 329/2010


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
31/05/2012

Ementa
Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.

Dados Complementares:
Reduz o prazo de comunicação para dois dias úteis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.996/2012: Às CDC e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Apensados

Apensados ao PL 3996/2012 ( 71 )

  • PL 4245/2008 (55)
  • ,  PL 5039/2009
  • ,  PL 5805/2009 (20)
  • ,  PL 6391/2009 (1)
  • ,  PL 2804/2022
  • ,  PL 6573/2009 (4)
  • ,  PL 2621/2011 (2)
  • ,  PL 4275/2012
  • ,  PL 5837/2016
  • ,  PL 904/2019
  • ,  PL 7149/2010
  • ,  PL 4662/2012
  • ,  PL 7654/2014 (1)
  • ,  PL 3730/2015
  • ,  PL 4610/2016
  • ,  PL 6241/2016 (1)
  • ,  PL 3754/2019
  • ,  PL 9311/2017
  • ,  PL 1478/2019
  • ,  PL 6391/2019 (1)
  • ,  PL 3031/2020
  • ,  PL 4158/2021
  • ,  PL 5470/2023
  • ,  PL 6593/2009
  • ,  PL 200/2011 (22)
  • ,  PL 1109/2011 (7)
  • ,  PL 1175/2011
  • ,  PL 4111/2012 (4)
  • ,  PL 2828/2015 (2)
  • ,  PL 3443/2015
  • ,  PL 8526/2017
  • ,  PL 10801/2018
  • ,  PL 5457/2020
  • ,  PL 1167/2011 (5)
  • ,  PL 8267/2014 (4)
  • ,  PL 6684/2016
  • ,  PL 8434/2017
  • ,  PL 3551/2019
  • ,  PL 1024/2022
  • ,  PL 7068/2017
  • ,  PL 7960/2017
  • ,  PL 3077/2019 (2)
  • ,  PL 2894/2022 (1)
  • ,  PL 2664/2023
  • ,  PL 4069/2019
  • ,  PL 4142/2020
  • ,  PL 3320/2021
  • ,  PL 2684/2011 (4)
  • ,  PL 5297/2013
  • ,  PL 1090/2015
  • ,  PL 11250/2018
  • ,  PL 1357/2024
  • ,  PL 3720/2012
  • ,  PL 4959/2013
  • ,  PL 4661/2016
  • ,  PL 5438/2016
  • ,  PL 4329/2016
  • ,  PL 4912/2016
  • ,  PL 5542/2016 (1)
  • ,  PL 7479/2017
  • ,  PL 6756/2016 (4)
  • ,  PL 6763/2016 (2)
  • ,  PL 3434/2019
  • ,  PL 2050/2021
  • ,  PL 10084/2018
  • ,  PL 413/2019 (1)
  • ,  PL 4352/2021
  • ,  PL 800/2019 (Nº Anterior: PLS 17/2016) (1)
  • ,  PL 5766/2019
  • ,  PL 1145/2019
  • ,  PL 1713/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/09/2013 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1067/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 3° do ad. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tomar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores."
    Inteiro teor
31/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3996/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19938 COL 01. Inteiro teor
18/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5579/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.996, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011". Inteiro teor
26/06/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5579/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.579/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.245, de 2008, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.167, de 2011, ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do PL n. 3.996, de 2012, sujeitando-o à apreciação do Plenário. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.996/2012: Às CDC e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade Inteiro teor
11/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
23/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 158/12 - COPER solicitando apensar o PL 4245/08 ao de nº 3996/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
01/08/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
07/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5703/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.703/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
28/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5702/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.702/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação Projeto de Lei n. 2.407/2011 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
13/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
09/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados. Inteiro teor
18/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ricardo Izar.
09/10/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Souza.
06/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
13/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9101/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.245, de 2008 e 4.275, de 2012".
27/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Deputado Paulo Wagner.
29/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se". Esclareço que a matéria já possui parecer da CDC dado ao PL 5805/2009, devendo seguir diretamente para a CCJC.
03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o memorando n° 248/2013 - COPER, solicitando a devolução deste.
  • À CCJC, memorando n° 249/2013 - COPER, informando a apensação do PL 5805/2009 a este,
04/12/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
05/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5039/2009, PL-6391/2009, PL-6573/2009, PL-6593/2009, PL-7149/2010, PL-1167/2011, PL-1175/2011, PL-1109/2011, PL-200/2011, PL-2621/2011, PL-2684/2011, PL-3720/2012, PL-4111/2012, PL-4245/2008, PL-4275/2012, PL-4662/2012, PL-4959/2013, PL-5297/2013, PL-5805/2009 apensadas.
22/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
01/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009".
16/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4245/2008, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 1167/2011, do PL 1109/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 2684/2011, do PL 5297/2013, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 5805/2009, do PL 6391/2009, do PL 6573/2009, do PL 2621/2011, do PL 4275/2012, do PL 7149/2010 e do PL 4662/2012, apensados; e, no mérito, pela rejeição deste, do do PL 4245/2008, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 1167/2011, do PL 1109/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 2684/2011, do PL 5297/2013, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 6391/2009, do PL 6573/2009, do PL 2621/2011 e do PL 4275/2012, apensados; e pela aprovação do PL 5805/2009, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
18/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se".
22/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 98/14 - COPER informando sobre a apensação do PL 7654/14 ao de nº 5805/09, tramitando em conjunto com este. Inteiro teor
23/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
14/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5805/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 ao PL 200/2011 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 7654/2014, do PL 2621/2011, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 4275/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5805/2009, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, na forma do Substitutivo ao PL 5805/2009 adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
20/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
19/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5805/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 ao PL 200/2011 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 7654/2014, do PL 2621/2011, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 8267/2014, do PL 4275/2012, do PL 5297/2013, do PL 1090/2015 e do PL 4245/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5805/2009, do PL 7149/2010 e do PL 4662/2012, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
08/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7085/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.542, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.996, de 2012". Inteiro teor
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.085/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.085/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.542/2016 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 3.996/2012. Publique-se. Oficie-se".
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5542/2016. Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 729/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 729/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 do Projeto de Lei n. 3.515/2015.
    Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 ao Projeto de Lei n. 3.996/2012, em razão de tratarem de matérias correlatas, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD.
    Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
27/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
09/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). Inteiro teor
08/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
01/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

26/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
01/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1870/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 3754/2019,
    da Deputada Renata Abreu, que
    “acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei
    nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
    que ‘Dispõe sobre a proteção do
    consumidor e dá outras providências’,
    para tornar obrigatória, em caso de
    denegação de crédito, a exposição dos
    motivos ao consumidor”
    ". Inteiro teor
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  • 27/11/2013 - 10h00

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  • 20/11/2013 - 10h00

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