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PL 200/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4245/2008

Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PP/GO

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Dados Complementares:
Exige a comprovação de notificação prévia de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em nome do consumidor, com aviso de recebimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2011	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)	21/03/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008

Apensados

Apensados ao PL 200/2011 ( 22 )

PL 1109/2011 (7)

PL 1109/2011

Autor: Rose de Freitas

Ementa: Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º.

Explicação da Ementa: Estabelece que a inclusão do devedor no cadastro de consumidores inadimplentes somente poderá ser feita após comunicação por escrito.
, PL 1175/2011

PL 1175/2011

Autor: Carlos Eduardo Cadoca

Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Obriga o órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder a sua inscrição.
, PL 4111/2012 (4)

PL 4111/2012

Autor: Hugo Napoleão

Ementa: Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Explicação da Ementa: A inclusão de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores deverá ser notificada ao consumidor com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
, PL 2828/2015 (2)

PL 2828/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Proíbe informações negativas em cadastro de consumidores, na hipótese que menciona.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
, PL 3443/2015

PL 3443/2015

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica.
, PL 8526/2017

PL 8526/2017

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.
, PL 10801/2018

PL 10801/2018

Autor: Irmão Lazaro

Ementa: Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito.
, PL 5457/2020

PL 5457/2020

Autor: Cleber Verde

Ementa: Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.
, PL 1167/2011 (5)

PL 1167/2011

Autor: Rose de Freitas

Ementa: Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para a comunicação de informações presente em banco de dados e cadastros relativos a consumidores.
, PL 8267/2014 (4)

PL 8267/2014

Autor: Stefano Aguiar

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.
, PL 6684/2016

PL 6684/2016

Autor: Eli Corrêa Filho

Ementa: Dispõe sobre os bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.
, PL 8434/2017

PL 8434/2017

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito"
, PL 3551/2019

PL 3551/2019

Autor: Coronel Tadeu

Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a inserção do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial acerca da dívida.
, PL 1024/2022

PL 1024/2022

Autor: Paulo Bengtson

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.
, PL 7068/2017

PL 7068/2017

Autor: Josi Nunes

Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal prévia para inscrição do consumidor em sistema de proteção ao crédito.
, PL 7960/2017

PL 7960/2017

Autor: Walter Ihoshi

Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
, PL 3077/2019 (2)

PL 3077/2019

Autor: Liziane Bayer

Ementa: Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes.
, PL 2894/2022 (1)

PL 2894/2022

Autor: Jorge Braz

Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o seu acesso a serviços ou a produtos após cadastramento prévio.
, PL 2664/2023

PL 2664/2023

Autor: Pastor Gil

Ementa: Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências.
, PL 4069/2019

PL 4069/2019

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Altera a redação do §º 2 do art. 43 da Lei 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
, PL 4142/2020

PL 4142/2020

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a negativação do consumidor em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
, PL 3320/2021

PL 3320/2021

Autor: José Nelto

Ementa: Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 200/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990". Inteiro teor
08/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4971 COL 01. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10851 COL 02. Inteiro teor
09/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
17/03/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PV-SP)
18/03/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
06/04/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
13/04/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Raimundão (PMDB-CE)
03/05/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PV-SP)
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1167/2011. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1109/2011. Inteiro teor
01/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2011/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº 4.245/2008".
13/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.011, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n. 4245/2008. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. " Inteiro teor
15/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) memorando n.º 247/2011 à CDC solicitando apensar o PL nº 200/2011 ao PL 4245/2008 e afixar etiqueta com novo despacho ao primeiro. Inteiro teor
29/06/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
05/12/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008
16/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7068/2017. Inteiro teor
14/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7960/2017. Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3077/2019. Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4069/2019. Inteiro teor
15/09/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2375/2020, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 4142, de 2020 com o Projeto de Lei n. 200 de 2011". Inteiro teor
15/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4142/2020. Inteiro teor
10/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 2.375/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.375/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 200/2011 e n. 4.142/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
09/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3320/2021. Inteiro teor