Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CDC => PL 200/2011 | Emenda na Comissão | 29/03/2011 | Vicente Candido | Acrescente-se ao art. 1º do projeto, passando a constituir o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 o seguinte § 6º: Inteiro teor |