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PL 1109/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
18/04/2011

Ementa
Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º.

Dados Complementares:
Estabelece que a inclusão do devedor no cadastro de consumidores inadimplentes somente poderá ser feita após comunicação por escrito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2011 Apense-se à(ao) PL-200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2013 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-200/2011

Apensados

Apensados ao PL 1109/2011 ( 6 )

  • PL 1175/2011
  • ;  PL 4111/2012 (4)
  • ,  PL 2828/2015 (2)
  • ,  PL 3443/2015
  • ,  PL 8526/2017
  • ,  PL 10801/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1109/2011, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que: "Altera o art. 43, da Lei 8.078, 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º". Inteiro teor
18/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18350 COL 02. Inteiro teor
05/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22081 COL 01. Inteiro teor
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1175/2011. Por oportuno, tendo em vista a correlação da matéria, determino a apensação do PL 1109/2011 ao PL 200/2011. Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-200/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 02. Inteiro teor
13/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1175/2011 apensada.
01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2011/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº 4.245/2008".
13/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.011, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n. 4245/2008. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
10/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

15/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8827/2013, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 4.111, de 2012, ao Projeto de Lei n°1.109, de 2011". Inteiro teor
25/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8827/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.827/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 4.111/2012 e o Projeto de Lei n. 1.109/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-200/2011