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Situação: Apensado ao PL 5805/2009 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Charles Fernandes - PSD/BA

Apresentação
11/12/2019

Ementa
Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos estabelecimentos que menciona e da outras providências

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/02/2020	Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados ao PL 6391/2019 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6391/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e da outras providências". Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/02/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 362. Inteiro teor
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3031/2020. Inteiro teor