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PL 5805/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Bispo Gê Tenuta - DEM/SP

Apresentação
18/08/2009

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2013 Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009) 04/09/2009

Apensados

Apensados ao PL 5805/2009 ( 20 )

  • PL 6391/2009 (1)
  • ,  PL 2804/2022
  • ,  PL 6573/2009 (4)
  • ,  PL 2621/2011 (2)
  • ,  PL 4275/2012
  • ,  PL 5837/2016
  • ,  PL 904/2019
  • ,  PL 7149/2010
  • ,  PL 4662/2012
  • ,  PL 7654/2014 (1)
  • ,  PL 3730/2015
  • ,  PL 4610/2016
  • ,  PL 6241/2016 (1)
  • ,  PL 3754/2019
  • ,  PL 9311/2017
  • ,  PL 1478/2019
  • ,  PL 6391/2019 (1)
  • ,  PL 3031/2020
  • ,  PL 4158/2021
  • ,  PL 5470/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/09/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados. Inteiro teor

04/09/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP). Inteiro teor
26/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45299 COL 02. Inteiro teor
27/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
02/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
03/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
16/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

19/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
13/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
07/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
09/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5703/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.805, de 2009 (e seus apensos) ao bloco de proposições reunidas em torno do Projeto de Lei nº 4.245, de 2008". Inteiro teor
07/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5703/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.703/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
07/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados. Inteiro teor
27/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
04/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados. Inteiro teor
04/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
04/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6391/2009, PL-6573/2009, PL-7149/2010, PL-2621/2011, PL-4275/2012, PL-4662/2012 apensadas.
17/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 18/09/13, PÁG 41338 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9101/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.245, de 2008 e 4.275, de 2012".
29/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, memorando n° 249/2013 - COPER, informando a apensação deste ao PL 3996/2012.
05/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008
01/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009". Inteiro teor
18/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
15/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

13/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 04/09/2013 - 10h00

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